materia nº 100/2018

41b. 
CAMARA 
VITORIA DA CONOUSTA 111iNDEPENDCNIC 
TPARAL1-10 
Cemissão cb Legislação justiça e Rectção Fina( 
gl~clavidsalanwevgrnail.com 
gilmatfetrazescarraravecoralr 
gatinatevaldErnir~.com 
1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÂS LUA 
EM 05/4 
ENTE 
100 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO NQ 18/2018- AUTORIA DA 
VEREADORA NILDMA RIBEIRO LIMA - 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO SENHOR J EAN 
1.MEIRA NÁSCID /LENTO. 
Trata-se cb priete de Decieto NQ 18/2013, proposto ro dia 13 de 
~hm, de iniciativa da Vereadora Nlildrra Ribeiro Lima ale concede o Título de cicleclãa 
Conquistense ao SenhgrJemMeira Nascinuto. 
O Projeb de Deado, funclab na ~cativa que traz a biografia do bom, 
pretende Si c1111 reconhecidos os préstinrs desta personalidade> sendo-lhes conferido o 
Titulo de Cidadar- effitri -ITErr.e. 
II - EXAME DEADMTS 1MLIDADF E JUSTIFICATIVA 
O Regirtzkrto 1::te;ry) Maricipal de. Vitória da Conclui5.4-e, w' SEU art 89, pn3sziwe 
que a funçãa kvjiiiv cede datre outras formas através de Projeto de Deado 
Legislativo. 
Por sua vez. c art. 23E do rtferich dipionrn 1ega1 leia que o titulo honorífico cb 
"Cidadão Ca~se" conceclido pela CâMilti Municipal, tiniante aprovação de no 
mínimo das cb vs trmr1r,. r,aras p x ce wT outras cidwles, 
tenham se clest3rado i_:rrftA.:,z9g (lerdo!~ FC:ViÇXIS 9')ciei si políticos e econônicos 
prol da população local. 
A CAMARA 
VITORIA CA CONOOISTA 
NDEPEN 
TPABAL. 
Comissão" de Le:f slaçáo' Justiça e RedEção HrEi 
glxrereed~idsalanao@gnál.ceni 
gilmadaraz@carraravccarritr 
gainetevalda-nir@gmail.orãm 
C1A 
Do porto de vista da legalidél:le o preserte Projeto de Decreto Legislativo não aflui-ta 
qualquer outip gue sa constitucional ou infraconstitucimal 
Em relação à técnica le4slaliva, o Prcjeto de Decreto Legislativo não merece 
cpalguer repam, cnw a 11~ boa e condsa; 
III -PARECER: 
Tericb em vista gti.ie o Projeto de Decreto Legislativo encortia-se de aoorcb com os 
dispositivos legai.s, e devidit=te obedecida à comj~ia em razã3 da ilidtátia, primacla 
pela boa e concisa técnica lei:É:ilativa somos 1.3,11a aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo rP 1W201 a 
Refário Vaatkia Caurkm Lilria, 2'3 cia setembro de 2018. 
Canis-sào de Legislação, Justiça e ed. -o Final 
'd Salomão 
Presidente 
Gilmar Ferr 
Relator Membro 
)., 
SANGUE 
VE VEDAS