INDICAÇÃO
Indico à Sua Excelência a Senhora Ana Sheila
Lemos, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rodrigo
Cardoso Bulhões, Secretário Municipal de
Finanças e Execução Orçamentária, que seja
concedida a isenção tributária à Associação de
Moradores do Inocoop II, bem como a anistia das
dívidas de IPTU e Taxa Municipal de Resíduos
Sólidos, por ser entidade sem fins lucrativos e
reconhecida por lei como de Utilidade Pública.
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO INOCOOP II, é uma entidade sem fins
lucrativos, inscrita sob nº de CNPJ 16.422.487/0001-30, declarada como de Utilidade pública
Municipal em 29 de outubro de 1984 a Lei 311/1984. Como se expressa do artigo 1º do seu
Estatuto, a Associação de Moradores do Inocoop II é uma “Sociedade civil de direito privado,
sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para a prestação de serviços socio-comunitários
aos moradores do Conjunto Residencial Vitória [...] e à comunidade circunvizinha”
O loteamento foi construído na antiga Fazenda Candeias, pela Cooperativa
Habitacional Vitória – COHVIT, por meio do BNH – Banco Nacional de Habitação. Naquele
ano de 1983, a COHVIT doou o terreno das áreas sem residências para a Associação de
Moradores, servido de área coletiva para toda a população de Conquista.
Trata de terreno aberto, em que existe uma praça, um bosque de eucaliptos (onde
pessoas de toda a cidade praticam atividades físicas e piqueniques), um campo de futebol aberto
a toda a comunidade e mais uma gleba sem destinação específica, onde a própria PMVC
mantém um container de descartes de entulhos. Ou seja, estamos diante de uma área de uso
coletivo de toda a comunidade e do próprio ente municipal, não fazendo sentido a sua taxação
por meio de IPTU e TMRS. Destaca-se que a única parte que era edificada com a sede da
Associação, desabou há alguns anos, não havendo mais qualquer prédio.
Ocorre que, a PMVC vem cobrando IPTU e TMRS da Associação, tributando um
imóvel que é de uso coletivo e do próprio ente municipal. Pra se ter ideia, o valor cobrado de
IPTU em 2024 foi de R$29.062,77 (vinte e nove mil, sessenta e dois reais e setenta e sete
centavos), e a soma das dívidas já ultrapassa o valor de 300 mil reais. Um valor absurdo, que
uma entidade sem fins lucrativos e sem nenhuma percepção de renda não pode arcar.
Tramitam na justiça vários processos judiciais de execução fiscal, quais sejam:
1. 0003159-41.2010.8.05.0274
2. 0307015-32.2013.8.05.0274
3. 0803912-86.2015.805.0274
4. 8006221-64.2021.8.05.0274
5. 8000437-72.2022.8.05.0274
6. 8004493-80.2024.8.05.0274
A associação apresentou defesa nos processos e foi reconhecida a prescrição de uma
parte das dívidas, todavia, a cada ano chegam novas cobranças e novos boletos de IPTU. Diante
dessa situação, em 2022 este Vereador (Alexandre Xandó) apresentou uma emenda ao Código
Tributário Municipal1
para reconhecer a imunidade tributária de associações de moradores e
centros comunitários (inclusive porque existem outras associações na mesma situação).
A emenda foi aprovada na Câmara de Vereadores, mas quando foi enviado para
sanção, foi vetado pelo Executivo2
. Nós mobilizamos os representantes de associações de
moradores para comparecerem no plenário da Câmara, e à época, o então líder do Governo,
Vereador Luís Carlos Dudé fez um compromisso de encontrar um caminho legal para resolver
essa situação. O que não foi feito até hoje.
Diante de todos esses fatos, visualizamos que o caminho para a resolução do
problema seria o executivo apresentar Projeto de Lei de Anistia das dívidas que a
Associação de Moradores do Inocoop II possui, e que seja concedido, por meio de decreto
a isenção tributária da referida associação para que não sejam efetuadas novas cobranças.
Como consequência, que se proceda o cancelamento das dívidas ativas, bem como a
desistência dos processos judiciais de execução fiscal que tramitam na Justiça, com base
nos seguintes dispositivos do Código Tributário Municipal (LEI COMPLEMENTAR Nº 2.645,
DE 21 DE JUNHO DE 2022):
Art. 47. Compete ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de lei para concessão de isenção, anistia,
incentivo ou outro benefício fiscal de quaisquer dos
tributos de competência do Município.
Art. 51. A anistia concedida pelo Município abrange
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que a conceder, podendo ser:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) a determinado tributo;
b) às infrações decorrentes de descumprimento de
obrigações acessórias;
c) a determinada região do município, em função de
condições a ela peculiares.
Art. 49. A isenção concedida em lei específica pode ser:
1
A referida emenda pode ser acessada no link
https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/12554/emenda_-
_codigo_tributario.pdf
2 O texto do veto pode ser acessado pelo link
https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13062/mensagem_veto_p
arcial_1.573-22.pdf
I - restrita a determinada região do Município e/ou
grupos de sujeitos passivos, em função de condições e
peculiaridades a eles inerentes;
II - condicionada a requerimento do interessado,
conforme dispuser o regulamento.
§ 1º O ato de reconhecimento dos pressupostos
autorizadores do direito à isenção é de competência da
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º O direito à isenção começa a vigorar a partir da data
do requerimento, exceto no caso de isenção relativa ao
IPTU, que terá vigência a partir de 1º de janeiro do
exercício seguinte ao do requerimento.
Vitória da Conquista, Bahia, 19 de março de 2025.
ALEXANDRE GARCIA ARAÚJO- XANDÓ
Vereador do Partido dos Trabalhadores
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PRAÇA JOAQUIM CORREA, 55 - CENTRO VITÓRIA DA CONQUISTA - BA CEP.: 45040-901
CNPJ :14.239.578/0001-00
EMAIL :
DAM
Ano do DAM:
Data Vencimento:
Controle Parcela:
Identificação do Contribuinte:
Única
Parcela:
Data Emissão:
2024
29/04/2024
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO INOCOOP II
CPF / CNPJ : 16.422.487/0001-30
Rua H INOCOOP II, S/N LTM INOCOOP II - CANDEIAS - Vitória da Conquista - BA CEP.:
INSCRIÇÃO: 01112000450001 - QUADRA: -- - LOTE: -- -
Processo:
19/07/2024 04:08
4785
19/07/2024
00004887189
Código Febraban:
Vencimento Original:
Endereço Correspondência:
Informações Adicionais : Cálculos Gerais
Rua E, 46 INOCOOP II - CANDEIAS - Vitória da Conquista - BA CEP.: 45028642
Instruções: Pague seus Tributos na rede bancária credenciada.
TRIBUTO VALOR DESCONTO VALOR DESC
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 29.062,77 0,00 29.062,77
TAXA POR MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS. 36,69 0,00 36,69
R$29.099,46 R$0,00 R$29.099,46
Área Lote: 11.520,50
Vlr. M² Terreno: 84,09
Fração Ideal: 11.520,50
Fator corretivo 1,00
Valor Venal Terreno: 968.758,84
Área Construída: 0,00
Vlr. M² Construção: 0,00
Valor Venal Construção: 0,00
Fator Corretivo Construção: 0,00
Valor Venal Imóvel: 968.758,84
Alíquota: 3,00 => HÁ DÉBITO ANTERIOR <=
19/07/24 16:08 29/04/2024
Valor Total:
R$ 31.427,41
Valor Total
Desconto:
Correção:
Multa:
Valor Origem:
OBS:
Discriminação da Cobrança
Autenticação
DOCUMENTO DE CAIXA - NÃO PERFURE OU RASURE O CÓDIGO DE BARRAS
81640000314 0 27414785202 5 40719000000 7 00004887189 1
81640000314 0 27414785202 5 40719000000 7 00004887189 1
Identificação do contribuinte:
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO INOCOOP II
CPF / CNPJ : 16.422.487/0001-30
Rua H INOCOOP II, S/N LTM INOCOOP II - CANDEIAS - Vitória da Conquista - BA CEP.:
INSCRIÇÃO: 01112000450001 - QUADRA: -- - LOTE: -- -
Código Febraban: Exercício: Controle Parcela: Parcela:
Processo: Data Emissão: Vencimento Original: Data Vencimento:
00004887189
19/07/2024
4785 2024 Única
1454,97
29.099,46
Juros:
R$ 31.427,41
872,98
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PRAÇA JOAQUIM CORREA, 55 , CENTRO, VITÓRIA DA CONQUISTA-BA CEP: 45040-901
CNPJ: 14.239.578/0001-00
26/03/2024 18:15
Emitido Por :
RICARDO AGUIAR SOUZA
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA 143919 / 2024
CPF/CNPJ:
Rua E, 46 INOCOOP II, CANDEIAS, Vitória da Conquista-BA CEP: 45028642
Nome: 16.422.487/0001-30
Endereço:
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO INOCOOP II
Certifico, na forma da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, que o(s) débitos(s) abaixo relacionado(s),
encontra(m) - se regularmente inscrito(s) no Livro de Dívida Ativa desta repartição, para fins de execução.
Observação:
Contribuinte Devedor
Vencimento Origem Exerc. Insc Municipal N. DA Proc Adm Livro Folha Data Insc. Vl. Orig. C. Monet Multa Juros Total
IPTU 2022 01112000450001 54259 31/12/2022 30/12/2022 10495,35 1157,15 582,63 1747,88 13983,01
TMRS 2022 01112000450001 54259 31/12/2022 30/12/2022 210,00 23,15 11,66 34,97 279,78
IPTU 2023 01112000450001 124965 31/12/2023 28/04/2023 13860,89 670,87 726,59 1598,49 16856,84
TMRS 2023 01112000450001 124965 31/12/2023 28/04/2023 35,00 1,69 1,83 4,04 42,56
TOTAL DA CERTIDÃO: 24601,24 1852,86 1322,71 3385,38 31162,19
(Trinta e Um Mil Cento e Sessenta e Dois Reais Dezenove Centavos)
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 94 DA LEI Nº. 1.259/2004 - CTM ORIGEM - TRIBUTO - IPTU CONFORME - ART.165-201 DA LEI 1.259/2004 - CTM JUROS CONFORME ART. 45 § 1
DA LEI Nº 1.259/2004 - CTM FORMA DE CALCULO: 1% (UM POR CENTO) AO MÊS MULTACONFORME ART. 45 § 2 DA LEI Nº 1.259/2004 - CTM FORMA DE CALCULO: 5% (CINCO POR CENTO)
DO VALOR DO TRIBUTO
Vitória da Conquista-Ba,26/03/2024
WELBER FONSECA DO NASCIMENTO
GERENTE DA DÍVIDA ATIVA
ANDREI SALOMÃO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO DO MUNICÍPIO OAB-BA 41.178
MAÍRA ANDRADE LOPES
INSPETORA GERAL DE RENDAS
Página 1 de 1
Num. 437400065 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANDREI SALOMAO OLIVEIRA DA SILVA - 26/03/2024 22:22:07
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24032622235845400000422849219
Número do documento: 24032622235845400000422849219
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária
CERTIDÃO DE DÍVIDA 0068600 / 2022
Nome: CNPJ:
Endereço:
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO INOCOOP II
RUA E, 46, INOCOOP II - CANDEIAS, VITORIA DA CONQUISTA / BA - CEP.: 45028642
Contribuinte Devedor
Certifico, na forma da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, que o(s) débitos(s) abaixo relacionado(s),
encontra(m) - se regularmente inscrito(s) no Livro de Dívida Ativa desta repartição, para fins de execução.
16.422.487/0001-30
Localização Imóvel: RUA H INOCOOP II, SN - CANDEIAS VITORIA DA CONQUISTA BA
Geral: 0993071
Observação:
Origem Exerc. Insc Municipal N. DA Proc Adm Livro Fol Data Insc. Vencimento Vl. Orig. C. Monet. Multa Juros Total
IPTU 2021 01112000450001 0045023 0 0 31/12/2021 10/05/2021 9.458,68 1.012,15 523,54 942,37 11.936,74
TOTAL DA CERTIDÃO: 9.458,68 1.012,15 523,54 942,37 11.936,74
(onze mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos )
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 94 DA LEI Nº. 1.259/2004 - CTM ORIGEM - TRIBUTO - IPTU CONFORME - ART.165-201 DA LEI 1.259/2004 - CTM JUROS CONFORME ART. 45 § 1 DA LEI Nº 1.259/2004 - CTM
FORMA DE CALCULO: 1% (UM POR CENTO) AO MÊS MULTACONFORME ART. 45 § 2 DA LEI Nº 1.259/2004 - CTM FORMA DE CALCULO: 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO
GIOVANNA SILVA COUTO
GERENTE DA DÍVIDA ATIVA
JOSELENE BITTENCOURT SANTOS
INSPETORA GERAL DE RENDAS
Vitória da Conquista-Ba, 13/01/2022
VICTOR BARBOSA DUTRA
PROCURADOR OAB-BA 50.678
1 / 1
Num. 176106492 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VICTOR BARBOSA DUTRA - 17/01/2022 11:39:36
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22011711393675100000171760975
Número do documento: 22011711393675100000171760975
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária
CERTIDÃO DE DÍVIDA 0090150 / 2021
Nome: CNPJ:
Endereço:
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO INOCOOP II
RUA E, 46, INOCOOP II - CANDEIAS, VITORIA DA CONQUISTA / BA - CEP.: 45028642
Contribuinte Devedor
Certifico, na forma da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, que o(s) débitos(s) abaixo relacionado(s),
encontra(m) - se regularmente inscrito(s) no Livro de Dívida Ativa desta repartição, para fins de execução.
16.422.487/0001-30
Localização Imóvel: RUA H INOCOOP II, SN - CANDEIAS Vitória da Conquista BA
Geral: 0993071
Observação:
Origem Exerc. Insc Municipal N. DA Proc Adm Livro Fol Data Insc. Vencimento Vl. Orig. C. Monet. Multa Juros Total
IPTU 2017 01112000450001 0028137 0 0 31/12/2017 28/04/2017 8.197,66 1.207,90 470,28 4.796,84 14.672,67
IPTU 2018 01112000450001 0045224 0 0 31/12/2018 30/04/2018 8.356,69 1.048,87 470,28 3.574,11 13.449,94
IPTU 2019 0025990 280 31/12/2019 29/03/2019 8.654,19 751,37 2562
83 01112000450001 470,28 2.633,56 12.509,39
IPTU 2020 01112000450001 0031798 0 0 31/12/2020 11/05/2020 8.991,14 467,54 472,93 1.324,22 11.255,83
TOTAL DA CERTIDÃO: 34.199,68 3.475,67 1.883,77 12.328,72 51.887,84
(cinqüenta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos )
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 94 DA LEI Nº. 1.259/2004 - CTM ORIGEM - TRIBUTO - IPTU CONFORME - ART.165-201 DA LEI 1.259/2004 - CTM JUROS CONFORME ART. 45 § 1 DA LEI Nº 1.259/2004 - CTM
FORMA DE CALCULO: 1% (UM POR CENTO) AO MÊS MULTACONFORME ART. 45 § 2 DA LEI Nº 1.259/2004 - CTM FORMA DE CALCULO: 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO
GIOVANNA SILVA COUTO
GERENTE DA DÍVIDA ATIVA
JOSELENE BITTENCOURT SANTOS
INSPETORA GERAL DE RENDAS
Vitória da Conquista-Ba, 07/06/2021
ANDREI SALOMÃO O. DA SILVA
ADVOGADO OAB-BA 41.178
1 / 1
Num. 110100018 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VICTOR BARBOSA DUTRA - 07/06/2021 15:53:20
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21060715532089300000107007870
Número do documento: 21060715532089300000107007870
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária
Gerência de Fiscalização
CERTIDÃO DE DÍVIDA 0172738 / 2015
Nome: CPF:
Endereço:
ASSOCIACAO DOS MORADORES
, SN, - CANDEIAS, / - CEP.:
Contribuinte Devedor
Certifico, na forma da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, que o(s) débitos(s) abaixo relacionado(s),
encontra(m) - se regularmente inscrito(s) no Livro de Dívida Ativa desta repartição, para fins de execução.
Localização Imóvel: RUA H MORADA NOVA, SN - CANDEIAS Vitória da Conquista BA
Origem Exerc. Insc Municipal Nr Dívida Livro Folha Data Insc. Vencimento Vl. Orig. C. Monet. Multa Juros Total
IPTU 2012 01112000450001 0027218 6 428 02/01/2013 31/03/2012 5.351,28 918,61 313,49 2.507,96 9.091,34
IPTU 2013 01112000450001 0050817 12 58 02/01/2014 31/03/2013 5.670,12 700,42 318,53 1.783,75 8.472,81
IPTU 2014 01112000450001 0028058 0 0 06/01/2015 30/04/2014 6.512,26 416,34 346,43 1.108,58 8.383,60
TOTAL DA CERTIDÃO: 17.533,66 2.035,36 978,45 5.400,28 25.947,75
(vinte e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos )
Fundamento Legal:
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
CONFORME ART. 94 DA LEI Nº. 1.259/2004 - CTM
ORIGEM - TRIBUTO - IPTU
ART. 165 DA LEI 1.259/2004 - CTM
JUROS
CONFORME ART. 45 § 1 DA LEI Nº 1.259/2004 - CTM
FORMA DE CALCULO: 1% (UM POR CENTO) AO MÊS
MULTA
CONFORME ART. 45 § 2 DA LEI Nº 1.259/2004 - CTM
FORMA DE CALCULO: 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO
SANDRA MARGARETE FLORES
GERENTE DA DÍVIDA ATIVA
MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA
PROCURADOR OAB-BA 21.096
MARIVONE RIBEIRO VIEIRA BATISTA
INSPETORA GERAL DE RENDAS
Vitória da Conquista-Ba, 05/08/2015
1 / 1
Este documento foi assinado digitalmente por MARCOS CESAR DA SILVA ALMEIDA.
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0803912-86.2015.8.05.0274 e o código 1AAC864.
fls. 2
Este documento foi assinado digitalmente por LEIDE BARROS ALVES COSTA.
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0307015-32.2013.8.05.0274 e o código 9D5C61.
fls. 2
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-<-v<,IS 12 21 2 02/01/2008 IPTU 31/03/2007 4,352191
000000000468797 24 4.3n,91 597118 1.732,S3 247~50 b,nO,12
2009 ,
, 297 8 0210112009 IPTU 31103/2009 4.561,97
000000000296090 24 4.561197 381134 1.1361 % 247 ~16 6.327143
TOTAL DESTA CERTIDAO: 978152 13,257,55
(TREZE MIL DUZENTOS E CJ~aUENTA E SETE REAIS E C1NOUENT~ E CINCO CENT~VOS )
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PROCURADOR OAB-BA 17.299
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INSPETnR 6ERAL DE RENDAS
Este documento foi assinado digitalmente por SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA.
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0003159-41.2010.8.05.0274 e o código 438A916.
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