materia nº 2975/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEINº 2.975, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA
Publicado no DOM em 23/35 /2264,5
Edição nº3.756 conforme art. 103 ca
Dispõe sobre a ratificação de alteração do
Contrato de Consórcio do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE
SAÚDE DA REGIÃO DE VITÓRIA DA
Le! Orgânica,
CONQUISTA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso
dasatribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato de consórcio público,
aprovada pela assembleia geral do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de
Vitória da Conquista.
Art. 2º A alteração do contrato de consórcio público observará:
I—a criação do cargo de Controlador Interno na sede do Consórcio Público Interfederativo
de Saúde da Região de Vitória da Conquista, nas seguintes condições:
REQUISITOS í
EMPREGO CARGA | SALÁRIO- FORMA DE
EXIGIDOS PARA | QUANTIDADE R
PÚBLICO CONTRATAÇÃO HORÁRIA BASE PROVIMENTO
Curso superior
Controlador completo dE DRE
Too reconhecido pelo l 30 horas R$ 3.143,10 | Seleção Pública
MEC
IN — a incrementação no quantitativo do cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e
Assistente Administrativo na Policlínica Regional de Saúde de Vitória da Conquista, nas
seguintes condições:
REQUISITOS
EXIGIDOS PARA | QUANTIDADE
CONTRATAÇÃO
FORMA DE
PROVIMENTO
EMPREGO
PÚBLICO
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LEI Nº 2.975, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
REQUISITOS
EMPREGO CARGA | SALÁRIO- | FORMA DE
EXIGIDOS PARA | QUANTIDADE | pop ápia | BASE | PROVIMENTO
PÚBLICO | CONTRATAÇÃO
ESSE ER
Graduação em
Enfermagem,
Registro ou
irem am 1 40 horas | R$ 3.016,00 | Seleção Pública
validade) no órgão
profissional
L competente
Ensino Médio
Completo, Curso de
técnico em
enfermagem e
Eis TeBEto Ou, 2 40 horas | R$ 1.878,16 | Seleção Pública
nfermagem | protocolo de registro
(dentro do prazo de
validade) no órgão
profissional
competente
Enfermeiro
Ensino Médio
AsdistoniE Completo e curso
Es f básico de 1 40 horas | R$ 1.597,08 | Seleção Pública
Administrativo ' E
informática
completo
Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas nos Contratos de Rateio do Consórcio Público Interfederativo
de Saúde da Região de Vitória da Conquista, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual e/ou
sua suplementação por créditos adicionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista — BA, 24 de março de 2025.
Aasinado dim po A SA
LEMOS ANDRADE0360771572
DNccn=ANA SHEILA LEMOS.
ANDRADE03607TIS72, oxCP-Brasã,
ou=presencial
emal=SHEVOGOHOTAILCOM
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal