materia nº 107/2018

A 
CAMARA VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmail.com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabi netevaldem i r@gmai I. com 
APROVADO 
EM: Á2 2i ' ,>1D2C 
SIDENTE 
1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL, 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÀ A 
EM 10/ 
ENTE 
107 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 33/2018- AUTORIA DO 
VEREADOR EDJAIME ROSA — 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO SENHOR VALMIR 
BOITA. 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo N° 33/2018, proposto no dia 25 de 
setembro, de iniciativa do Vereador Edjaime Rosa que concede o Título de cidadão 
Conquistense ao Senhor Valmir Boita. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Títu￾lo de Cidadão Conquistense. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE E JUSTIFICATIVA 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve 
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Le￾gislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de "Ci￾dadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, te￾nham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em 
prol da população local. 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta 
qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não m_ erece qual￾quer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
DOE SANGUE SALVE VIDAS 
CÂMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmail.com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
III -PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislati￾vo n° 33/2018. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de setembro de 2018. 
Comissão de Le • isla ão Justi a e eda ão Final 
avid Salomão 
Presidente 
Gilmar Ferr 
Relator Membro 
,MIVY\ 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS