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PROJETO DE LEI Nº 37/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o
atendimento a Profissionais de Contabilidade em
exercício da função em repartições públicas e
entidades financeiras estabelecidas no município de
Vitória da Conquista-BA e, dá outras providências.
Art. 1º Ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos,
instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município de Vitória da Conquista-BA
obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros
do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia - CRCBA que estiverem
representando os interesses de seus clientes.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, sâo considerados profissionais da
contabilidade aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em
contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e
regular, no momento do atendimento.
Art. 2º A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em
representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
I - atendimento realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público
em geral, sempre que possível em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso de
prioritário;
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II - possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por
atendimento;
III - protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento
prévio.
Art. 3º Os órgãos descritos no art. 1º desta lei deverão implementar e
operacionalizar o
atendimento preferencial no prazo até noventa dias contados da data da publicação da lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de
Abril 2025
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o atendimento preferencial aos
profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do município de Vitória da
Conquista. Essa medida visa otimizar o atendimento nas unidades públicas, garantindo mais
eficiência na prestação de serviços tanto para os profissionais da contabilidade quanto para a
administração pública.
Atualmente, o Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais registrados, sendo
que, em Vitória da Conquista, há 915 profissionais da contabilidade e 174 organizações contábeis,
conforme dados do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA) de abril de 2025. Esses
profissionais desempenham um papel fundamental na economia municipal, sendo responsáveis pela
operacionalização de rotinas empresariais, tratamento de informações fiscais e tributárias e
relacionamento direto com órgãos públicos em todas as esferas. Um único profissional pode atender
múltiplos clientes e realizar procedimentos que impactam diretamente na arrecadação municipal,
estadual e federal.
A adoção do atendimento preferencial já é uma realidade em diversas cidades da Bahia,
incluindo Salvador, Camaçari, Camacan, Itapetinga, Porto Seguro, Eunápolis, Barreiras e
Irecê. Esses municípios compreenderam a importância de agilizar o atendimento aos profissionais
da contabilidade, reduzindo filas, aumentando a eficiência dos serviços públicos e contribuindo para
um ambiente de negócios mais dinâmico e produtivo. Vitória da Conquista, sendo a terceira maior
cidade da Bahia e um importante polo econômico do estado, não pode ficar para trás nessa
modernização administrativa.
Além da experiência positiva já observada em municípios baianos, a nível nacional, tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.572/2021, que busca garantir o atendimento
preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas federais, como a Receita
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Federal e o INSS. A proposta reconhece que esses profissionais lidam diretamente com questões
tributárias e fiscais de grande impacto para empresas e cidadãos, justificando a necessidade de
priorização no atendimento.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) também reconhece a importância do papel
desses profissionais no desenvolvimento econômico do país, sendo regulamentado pela Lei nº
12.249/2010, que reforça a responsabilidade e a relevância da contabilidade para o setor público e
privado.
Dessa forma, ao adotar o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade,
Vitória da Conquista seguirá um modelo bem-sucedido já aplicado em outras cidades baianas e se
alinha a um movimento nacional de valorização desses profissionais, garantindo mais eficiência nos
serviços públicos e um ambiente de negócios mais favorável.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a apreciação e aprovação
deste projeto de lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de Abril 2025