materia nº 115/2018

A 
CAMARA p INDEPENDÊNCIA 
VITORIA DA CONQUISTA E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmailcom 
gi I marferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL. 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÂS IA 
EM 10d 
ENTE 
1 E 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLA￾TIVO N° 29/2018- AUTORIA DA VEREADO￾RA MARIA LÚCIA ROCHA — CONCEDE O 
TÍTULO DE CIDADÃ CONQUISTENSE A SE￾NHORA EBENILDES MEDERIOS SILVA. 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo N° 29/2018, proposto no dia 21 de setem￾bro, de iniciativa da Vereadora Maria Lúcia Rocha que concede o Título de cidadã Conquis￾tense a Senhora Ebenildes Medeiros Silva. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Títu￾lo de Cidadão Conquistense. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE E JUSTIFICATIVA 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve 
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Le￾gislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de "Ci￾dadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, te￾nham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em 
prol da população local. 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afront 
qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmail.com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gab inetevaldemi r@gmai I.co m 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece qual￾quer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
III -PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislati￾vo n°29/2018. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de setembro de 2018. 
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final 
avid Salomão 
Presidente 
Gilmar Ferraz 
Relator 
ValLir Dias/
Membro 
DOE SANGUE SALVE VIDAS