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INDICAÇÃO
Indico à Senhora Prefeita Ana Sheila Lemos de
Andrade e Senhor Secretário Municipal de
Educação, Edgard Larry que sejam tomadas as
providências necessárias para a criação de novas
unidades de educação infantil, com a instalação
de creches na zona rural e a ampliação do
atendimento para crianças menores de 2 anos, a
fim de garantir o acesso de todas as crianças ao
direito à educação infantil.
A Senhora Ana Sheila Lemos de Andrade
Senhor Edgard Larry
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, assegura o acesso à educação infantil
para todas as crianças, inclusive as de 0 a 6 anos, sendo um direito fundamental, o que inclui,
portanto, crianças menores de 2 anos. No entanto, em nosso município, a realidade é de grande
escassez de vagas, especialmente para essa faixa etária, prejudicando mães e famílias que precisam
de um ambiente adequado para o cuidado e educação dos seus filhos.
Além disso, a zona rural de Vitória da Conquista apresenta uma grande extensão territorial,
o que torna ainda mais difícil o acesso das famílias a unidades educacionais. Atualmente, há apenas
uma creche na zona rural, localizada no Iguá, o que demonstra a necessidade urgente de ampliar a
oferta de creches em outras regiões do município, garantindo o atendimento a todas as crianças,
independentemente de onde residem.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – Ba
Sala 207 2º Andar – Fone 77-3086-9604
www.camaravc.com.br
Diante disso, é essencial a implementação de políticas públicas que contemplem a criação
de unidades de educação infantil na zona rural e a ampliação da oferta de vagas para crianças
menores de 2 anos, de forma a garantir que todas as crianças de Vitória da Conquista tenham o
direito à educação, conforme preconizado pela Constituição Federal e pela legislação vigente.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de fevereiro 2025.
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