materia nº 118/2018

411k. 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereado rdavi dsalomao @gmai I . com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gab i n etevaldem ir@gmai I . com 
APROVADO 
1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃ A 
EM 10/ 
ENTE 
: 8 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLA￾TIVO N° 32/2018- AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO GOMES — CONCEDE O TÍTULO 
DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHO￾RA WELLINGTON CIRILO COSTA. 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo N° 32/2018, proposto no dia 24 de setem￾bro, de iniciativa do Vereador Luciano Gomes que concede o Título de cidadão Conquisten￾se ao Senhor Wellington Cirilo Costa. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Títu￾lo de Cidadão Conquistense. 
II — EXAME DE ADMISSIBILIDADE E JUSTIFICATIVA 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve 
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Le￾gislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de "Ci￾dadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, te￾nham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em 
prol da população local. 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afro 
qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional. - 
e 
, 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
• 
A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmail.com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmailcom 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece qual￾quer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
111 -PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislati￾vo n° 32/2018. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de setembro de 2018. 
Comissão de Legislação, Justiça e edação Final 
avid Salomao 
Presidente 
Gilmar Ferr 
Relator Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS