e a
amara RURCDR Rua Coronel Gugé - 150,
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Vitória da Conquista - BA
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL
PARECER
Assunto: Profetas de Lei Complementar nº 3 de 2025
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM EMENDAS
ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 QUE DISPÕE SOBRE
DIRETRIZES E NORMATIZAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO
DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que tem como
escopo: “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMATIZAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1.2. De acordo com a justificativa do Autor o projeto: “busca otimizar a organização dos
cargos de direção, chefia e assessoramento, assegurando critérios claros para nomeações,
transformações e concessões de vantagens, sempre em consonância com a responsabilidade fiscal e o
equilíbrio das contas públicas.”
1.3. Este é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A matéria do Projeto apresentado possui íntima relação com a eficiência e a
transparência na gestão dos quadros administrativos.
2.2. De acordo com o Parecer Jurídico 28/2025 da Assessoria Jurídica das Comissões, o
projeto em comento encontra-se em conformidade com as normas regimentais e da técnica legislativa.
Além disso, não consta no Sistema de Apoio Parlamentar (SAPL) existência de proposição legislativa
em tramitação que verse especificamente sobre o tema aludido na proposição sob análise.
2.3. Outrossim, o projeto em comento não apresenta qualquer incompatibilidade com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais leis do ordenamento jurídico brasileiro,
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Vitória da Conquista - BA
posto que trata de matéria de competência legislativa municipal, de modo que a proposição respeita
tanto as diretrizes constitucionais quanto as regimentais desta Casa Legislativa.
2.4. A Ilustre Vereadora Márcia Viviane apresentou emenda modificativa para a
mensagem original encaminhada pelo Poder Executivo Municipal. Nesse ponto, verifica-se total
consonância da emenda com a legislação municipal, eis que atende as técnicas legislativas e que
dispõe as regras de suplementação.
2.5. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com o escopo de cooperar com a
eficácia do presente Projeto apresenta Proposta de Emenda Modificativa como medida colaborativa
para o aperfeiçoamento da proposição.
2.6. O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem destacando
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Lei Orçamentária.
3. CONCLUSÃO
3.1. Em reunião para deliberação, após análise e debate, os membros desta comissão
aprovam a tramitação do Projeto de Lei Complementar, que DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E
NORMATIZAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
Complementar de nº 03 de 2025 com emenda, sem ressalvas, tendo em vista a sua
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 15 de abril de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LUIS C UDÉ
PRESIDENTE
FERNANDO JACARÉ EDIVALDO F
RELATOR
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PARECER JURÍDICO
PARECER nº 28/2025
Assgrto: Projeto de!
Autoria: PODER ES
as Complementar nº 93 de 3025
PTIVO MUNICIPAL
EMENTA: ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO DE LEI
COMLEMENTAR Nº 03/2025 COM EMENDA QUE DISPÕE
SOBRE DIRETRIZES E NORMATIZAÇÕES RELATIVAS À
GESTÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que tem como
escopo: “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMATIZAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1.2. Quanto ao processo legislativo, à matéria foi protocolada no dia 19/03/2025
(Protocolo: 440/2025) e lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 19/03/2025. Após ser lido em
plenário, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo, foi incluído em Pauta para recebimento de
emendas. Nesse ínterim, a VEREADORA MARCIA VIVIANE propôs Emenda Modificativa na data
de 31/03/2025, protocolada, portanto, dentro do prazo regimental. Desta forma, tem-se que a
proposição deve ser incorporada ao Projeto de Lei Complementar 03/2025.
1.3. Com o decurso do prazo supra no último dia 31/03/2025, o Projeto foi encaminhado
imediatamente para as Comissões Permanentes com vista na emissão de Parecer Opinativo acerca da
matéria aduzida no Projeto.
1.4. Este é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. É importante destacar que o exame realizado por esta Assessoria Jurídica, nos termos
da sua competência legal, cinge-se unicamente à matéria jurídica envolvida, quanto aos aspectos de
constitucionalidade e de legalidade das proposições legislativas, tendo por base os documentos
juntados.
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2.2. Por essa razão, não há, no presente parecer jurídico, qualquer juízo de mérito sobre o
tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos agentes políticos.
2.3. Outrossim, é imprescindível ressaltar que a finalidade do parecer é possibilitar que as
deliberações da Casa Legislativa se desenvolvam com maior conhecimento do assunto e, em
consequência, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é,
não vinculante.
2.4. Nesse linear, tem-se que o Projeto de Lei Complementar, em análise, deve observar
para sua tramitação os artigos 46, Incisos II, III e V, e 74, inciso I, alíneas a e c, ambos da LOM (Lei
Orgânica do Município), senão vejamos:
Art. 46 — Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
I. Regime Jurídico dos servidores;
IH. Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
HI. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município;
IV. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
Vis As demais hipóteses previstas no inciso I do artigo 74
Art. 74 — Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses: [...]
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos
de Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração
das normas sobre o seu funcionamento;
2.5. Cumpre observar que a matéria em análise é de Competência privativa do Poder
Executivo Municipal.
2.6. Entrementes, prescinde anotar que a redação do texto apresentado é suficientemente
clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98, sendo que, em termos de sentido, o
instrumento normativo também atende aos critérios da técnica legislativa, ao passo que busca atender
interesse público e atende aos anseios da sociedade. Consoante ao ordenamento jurídico municipal, a
iniciativa do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 está correta, eis que se trata de matéria cuja
competência é do Município, nos termos do artigo 6º, Inciso II da Lei Orgânica.
2.7. De sobremaneira, verifica-se a observância da Lei Orgânica quando da elaboração
do texto normativo proposto, ao passo que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Lei Orgânica, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica.
2.8. De igual sorte, para efeito do disposto no parágrafo único do artigo 7º, da Lei
Orgânica, prescinde salientar que o projeto sob análise não depende de consulta pública para que a
alteração normativa pretendida seja concretizada, eis que a proposta apresenta disposição voltada para
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o aprimoramento das regras que regem os cargos em comissão e funções de confiança na governança
municipal, permitindo uma melhor alocação de recursos humanos e financeiros, além de fortalecer a
credibilidade das instituições públicas perante a sociedade.
2.9. Não obstante, a matéria versa sobre as hipóteses previstas nos incisos do artigo 48 da
Lei Orgânica:
Art. 48. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
IF Código Tributário Municipal;
IE; Código de Obras de Edificações;
HI. Código de Posturas;
IV. Código de Zoneamento;
Vi Código de Parcelamento do Solo;
VI. Plano Diretor;
VII. Regime Jurídico de Servidores; e
VIII. — Criação da Guarda Administrativa.
2.10. Nesse linear, vale destacar que, segundo o artigo 15 da Lei Orgânica
Municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município.
211. Nesse diapasão, percebe-se também que na elaboração desse instrumento
normativo (Projeto de Lei Complementar nº 03/2025), todas as premissas contidas na Constituição
Federal, Constituição Estadual do Estado da Bahia e na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista foram devidamente observadas.
212. Deste modo, tem-se que a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no
artigo 30, inciso I da Constituição Federal, de modo que não conflita com a Competência Privativa da
União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou
outra legislação aplicável.
2.13. Outrossim, ao compulsar o Sistema de Apoio ao Legislativo constatou-se a
inclusão de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar proposta pela VEREADORA
MÁRCIA VIVIANE. Na forma regimental, a Parlamentar propõe alterações nos seguintes
dispositivos:
* Artigo 2º, Inciso V;
e Artigo 6º, 83º,
e Artigo 8º;
* Tabela do 82º do artigo 9º;
e Artigo 15, Incisos VILe VIII;
e Artigo 16, 84;
= — (77) 3086-9500
Câmara Munic ipa Rua Coronel Gugé - 150,
RBG SONGANSESS Bairro Centro, CEP 45000-510
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2.14. A proposta de emenda atende aos critérios da técnica legislativa, a saber: a)
prazo regimental; b) redação concisa e clara como determina a Lei Complementar Federal nº 95/98; c)
competência para apresentar a proposição.
2.15. Por oportuno, importante que seja proposta emenda modificativa pela CLJRF
para fins de melhor adequação do Projeto aos ditames da Casa Legislativa e aos preceitos
estabelecidos na LOM.
2.16. Nesse sentido, a proposta de Emenda deve seguir para tramitação ordinária
junto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em conformidade com as regras do
Regimento Intemo da CMVC.
3. CONCLUSÃO
3.1. Diante do exposto, considerando as razões fundamentadas, OPINA favoravelmente
pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa quanto à tramitação do
presente Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2025 com emenda, uma vez que à proposição
apresenta plenas condições para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
3.2. Por derradeiro, explicita-se que o presente parecer é opinativo, não vinculando as
comissões permanentes, nem tão pouco refletindo o pensamento dos nobres edis, que deverão apreciar
o presente projeto de Lei.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 11 de março de 2025.
HILTON LOPES SILVA JÚNIOR
OAB-BA 44.280
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES