materia nº 121/2018

A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmai I . com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmai I. com 
1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃ. IA 
EM 10/ 
ENTE 
121 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLA￾TIVO N° 36/2018- AUTORIA DO VEREADOR 
HERMÍNIO OLIVEIRA — CONCEDE O TÍ￾TULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO 
SENHOR PAULO MAURÍCIO LOPES ARAÚ￾JO. 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo N° 36/2018, proposto no dia 20 de 
setembro, de iniciativa do Vereador Hermínio Oliveira que concede o Título de cidadão 
Conquistense ao Senhor Paulo Maurício Lopes Araújo. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Títu￾lo de Cidadão Conquistense. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE E JUSTIFICATIVA 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve 
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Le￾gislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de "Ci￾dadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, te￾nham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em 
prol da população local. 
, 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
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A 
CAP1ARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmail.com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta 
qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece qual￾quer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
III -PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislati￾vo n° 36/2018. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de setembro de 2018. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
avid Salomão Gilmar Ferr 
Presidente Relator Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS