INDICAÇÃO
Indico a Excelentíssima Prefeita de Vitória da Conquista
Sheila Lemos, e a Senhora Secretária de Saúde Fernanda
Maron a criação de um Ambulatório de Saúde para
Pessoas Transexuais e Travestis, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, visando oferecer atendimento médico
e multiprofissional especializado para essa população.
À Exma. Sra. Prefeita Sheila Lemos de Andrade
À Sra. Secretária de Saúde Fernanda Maron
Prezadas,
Venho, por meio desta, recomendar à Excelentíssima Prefeita de Vitória da Conquista, Sheila
Lemos, e à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Fernanda Maron, a implantação de um Ambulatório
de Saúde voltado ao atendimento de Pessoas Transexuais e Travestis, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com o objetivo de proporcionar acompanhamento médico e multiprofissional
especializado a essa população.
JUSTIFICATIVA
A população trans e travesti enfrenta barreiras significativas no acesso à saúde, incluindo a falta de
profissionais capacitados, o preconceito institucional e a ausência de políticas públicas específicas.
Devido a essas dificuldades, muitas pessoas acabam evitando buscar atendimento, o que agrava
problemas de saúde física e mental.
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como princípios constitucionais a universalidade,
integralidade e equidade, garantindo atendimento a todas as pessoas sem discriminação. No entanto,
na prática, a população trans e travesti encontra dificuldades no acesso aos serviços de saúde, seja
pela falta de capacitação dos profissionais, seja pelo estigma social que ainda persiste nos
atendimentos médicos.
No campo da saúde, o SUS oferece o Processo Transexualizador, que disponibiliza atendimento
especializado, hormonoterapia e cirurgias de redesignação sexual. No entanto, a falta de estrutura e
a alta demanda tornam esse acesso extremamente limitado. Há poucos centros especializados no
país, o que leva a longas filas de espera e impede que muitas pessoas trans tenham
acompanhamento adequado para sua transição. Além disso, o despreparo de profissionais de saúde
para atender essa população de forma humanizada contribui para a evasão de pessoas trans dos
serviços médicos, resultando em automedicação perigosa e maior risco de complicações de saúde.
Um ambulatório especializado garantiria um espaço de acolhimento e atendimento adequado,
respeitando as necessidades específicas dessa população. O serviço incluiria:
• Atendimento médico especializado, com endocrinologistas para acompanhamento hormonal
seguro, urologistas e ginecologistas para garantir atendimento adequado às necessidades
fisiológicas específicas dessa população, além de clínicos gerais e psiquiatras, que podem auxiliar
no manejo integral da saúde.
• Serviço psicológico, fundamental para a saúde mental dessa população, que sofre com altos
índices de depressão e ansiedade devido à transfobia estrutural.
• Acompanhamento social, para garantir acesso a direitos e suporte diante de vulnerabilidades
sociais.
• Atendimento de enfermagem e assistência farmacêutica, para garantir acesso a medicamentos
e exames necessários.
• Serviço de nutrição, para auxiliar no equilíbrio alimentar durante o uso de hormonioterapia.
• Fonoaudiologia, especialmente importante para pessoas que desejam adequar a voz à sua
identidade de gênero.
A Realidade da População Trans e Travesti na Saúde Pública
Diversos estudos demonstram que pessoas transexuais e travestis apresentam maior vulnerabilidade
a problemas de saúde devido à exclusão social e à falta de acesso a cuidados médicos adequados.
Dados importantes incluem:
• HIV/AIDS: Globalmente, a população trans tem 12 vezes mais chances de contrair HIV em
comparação com a população geral. No Brasil, estima-se que a taxa de infecção possa chegar a até
36,9%, um número alarmante que reforça a necessidade de políticas públicas eficazes de prevenção
e tratamento.
• Saúde Mental: Mais da metade das pessoas trans (57,4%) já foram diagnosticadas com problemas
de saúde mental, como ansiedade, depressão e estresse, frequentemente agravados pela exclusão
social e discriminação.
• Discriminação em Serviços de Saúde: Cerca de 31,9% das pessoas trans relataram experiências
negativas com profissionais de saúde, e 36,3% temem ser maltratadas ou ter seu estado sorológico
revelado sem consentimento.
• Alta taxa de suicídio: Estima-se que cerca de 40% da população trans já tenha tentado suicídio,
segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).
• Dificuldades no acesso ao SUS: Segundo a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), 60% das pessoas
trans relataram já ter sofrido discriminação em unidades de saúde.
Diante desse cenário, é fundamental que Vitória da Conquista inove na implementação de políticas
públicas inclusivas, garantindo um atendimento humanizado e acessível para essa população, em
consonância com os princípios do SUS.
Organização do Serviço
O ambulatório funcionaria com atendimentos agendados, através de cotas mensais para garantir
organização e acompanhamento contínuo dos pacientes. A gestão poderia ocorrer dentro da
estrutura já existente da Secretaria Municipal de Saúde, com capacitação dos profissionais e
possível parceria com universidades e organizações que atuam na defesa dos direitos
LGBTQIAPN+.
Solicitamos, portanto, que essa proposta seja avaliada, considerando a importância da equidade no
acesso à saúde e a responsabilidade do poder público em garantir direitos básicos a todos os
cidadãos, sem qualquer forma de discriminação, conforme previsto na Constituição Federal e nos
princípios fundamentais do SUS.
Ficamos à disposição para contribuir com mais informações e apoio na formulação desse projeto.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de abril de 2025.
DIOGO GOMES DE AZEVEDO FEITOSA
VEREADOR