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ab PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
OS LEI Nº 2.983, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA
Publicado no DOM em 22/04/2025 Declara a Utilidade Pública Municipal do
Edição nº 3.54 conforme art, 103 da Centro de Inovação Conquista — Cinco Plus e
Loi Otnânica dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art, 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de Inovação Conquista
— Cinco Plus, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº
45.934.142/0001-64, com endereço na Avenida Juracy Magalhães, 3405, CEP 45026-090,
Bairro Boa Vista, Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
Art. 2º O Centro de Inovação Conquista — Cinco Plus está registrado no Cartório de
Ofício de Registro de Título e Documentos e Pessoas Jurídicas sob o nº 0069425, no Livro de
Protocolo nº 1, folha 293, averbado/microfilmado em 27/07/2022, AV-2-3870, no Livro A nº
141 — folhas 138/163.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista — BA, 22 de abril de 2025.
Assinado digitalmente por ANA SHEILA
os
EM
presencial,
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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