Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº53/2025
Institui a Festa de Nossa Senhora das Vitórias
como Patrimônio Cultural e Imaterial de Vitória
da Conquista, celebrada anualmente na Catedral
Metropolitana de Nossa Senhora das Vitórias,
nesta cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Festa de Nossa Senhora das Vitórias, padroeira de
Vitória da Conquista, como Patrimônio Cultural e Imaterial do município, realizada
tradicionalmente no mês de agosto, na Catedral Metropolitana de Nossa Senhora das
Vitórias, nesta cidade e dá outras providências.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal procederá
aos registros necessários nos livros próprios dos órgãos competentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de Abril de 2025.
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Luis Carlos Dudé
Vereador (União Brasil)
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JUSTIFICATIVA
A presente preposição visa reconhecer e valorizar a importância histórica,
religiosa, social e cultural da Festa de Nossa Senhora das Vitórias, padroeira de
Vitória da Conquista, elevando-a à condição de Patrimônio Cultura e Imaterial do
Município.
Celebrada tradicionalmente no mês de agosto, a festa reúne milhares de fiéis,
devotos e membros, mas a devoção a Nossa Senhora das Vitórias é uma prática secular
do povo brasileiro, que segundo os historiadores, remonta desde antes do século XVI,
quando em 1549, o então governador Tomé de Souza já havia encontrado em Salvador
uma capela dedicada a Nossa Senhora das Vitórias, erguida pelos primeiros
colonizadores.
Durante o desenvolvimento do país, a devoção a Nossa Senhora das Vitórias
cresceu e se disseminou por boa parte do território brasileiro, podendo-se encontrar
igrejas históricas dedicadas a santa em diversas localidades como: São Luís - MA, em
Vitória - ES, em Oeiras - PI, em Maceió - AL, em Ilhéus - BA, na cidade do Rio de
Janeiro - RJ e em Vitória da Conquista - BA. Ainda, segundo consta na tradição oral e
escrita, a devoção esteve, ao que parece, sempre ligada à vitória de um povo sobre o
outro. E em terras baianas, observa-se um fato na história da cidade de Salvador,
conforme transcrição extraída da obra do prof. Mozart Tanajura:
“A primeira Paróquia & Matriz, que teve a cidade da Bahia”, narra Frei
Agostinho de Santa Maria, “foi a causa de Nossa Senhora da Vitória, título
adquirido de uma grande vitória, que os portugueses alcançarão (sic) com o
fervor de Nossa Senhora contra os índios.”
E, semelhantemente, como os fatos que se deram em Conquista, narra o frei:
“Estimulados estes (os índios) do mau trato de alguns dos nossos, unidos todos
em um copiocissimo exército, intentaram lançar de todo fora das suas terras
aos nossos portugueses & como estes os vencerão (sic), & destruirão (sic) com
favor de Nossa Senhora pela grande vitória, que ella deu contra todo aquele
gentilismo, lhe impuserão (sic) o título de Vitória”.
A devoção a Nossa Senhora das Vitórias, em Vitória da Conquista, apresenta
uma historiografia um pouco complexa com escassos registros históricos eclesiásticos e
em virtude de algumas datações distintas. No entanto, apresentam-se dua história
através dos dados reunidos por renomados historiadores desta cidade, embasados
também nos arquivos paroquiais da matriz dedicada a esta santa.
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Os dados históricos coletados relatam que, em 1752, a bandeira de João da Silva
Guimarães adentrou no território, vencendo os índios Imborés e Mongoiós em combate
sangrento travado pela conquista das terras. Em função dessa vitória obtida, João
Gonçalves da Costa, genro do bandeirante supracitado, cumprindo os votos de uma
promessa feita a Nossa Senhora, constrói uma capela cuja invocação a Nossa Senhora
das Vitórias faz referência a este fato. A construção desta igreja foi iniciada em 1803.
De acordo com prof. Mozart Tanajura, “em 1806 se conclui que já estava coberta, pelo
fato desta data ter sido impressa em algumas telhas recolhidas quando da sua
demolição em 1932”. Ainda segundo este historiador, somente em 1823, a igreja teria
sido inaugurada sem os altares e decoração, pois estes vinham encomendados quase
sempre da capital baiana. Com efeito, a construção desta igreja demorou mais de
quarenta anos para se concluir totalmente.
Destarte, o historiador Ruy Medeiros escreve sobre o fato, acrescentando:
“João Gonçalves da Costa, ao que tudo indica, edificara uma igrejinha. Depois,
resolvera (…) pedir autorização para edificar um Oratório público, mais
definitivo, maior e oficializado(…). Em 8 de fevereiro de 1813, Dom José de
Santa Escolástica, monge da Ordem de São Bento, Arcebispo Metropolitano de
Salvador, mediante provisão, concede ao ‘coronel João Gonçalves da Costa e
mais moradores do Sertão da Conquista, termo da Vila de Caetité, na Freguesia
do Rio Pardo, licença para que possam erigir um Oratório público ou Casa de
Oração, no Arraial da mesma Conquista em atenção a se acharem muitas
léguas distantes da Matriz, e da capela mais vizinha”.
Em relação aos primeiros atos celebrativos na capela, Aníbal Lopes Viana
afirma que, em 1809, no dia 15 de agosto, foi celebrada a primeira missa na matriz de
Nossa Senhora das Vitórias, ainda sem ter a sua construção concluída evidentemente.
Naquela ocasião, a missa fora presidida por um presbítero da Vila de Rio Pardo, estado
de Minas Gerais, pois esta era a sede da freguesia. No dizer de Aníbal, havia um
cruzeiro em frente à igreja com data de 1809 em algarismo de chumbo em razão da
comemoração da primeira missa celebrada na capela matriz.
O historiador Mozart Tanajura também menciona o ano de 1809 como provável
data para a celebração da Primeira Missa na antiga capela dedicada à Mãe do Salvador:
“A primeira missa em louvor à padroeira foi celebrada no dia 15 de agosto de
1809, por um padre vindo da atual cidade do Rio Pardo, Minas Gerais. Na
mesma data, foi entronada no altar principal a imagem de Nossa Senhora das
Vitórias e levantado um cruzeiro de madeira em frente à capela, no qual foram
expostas a data e as insígnias de Jesus Cristo”.
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Bruno Bacelar de Oliveira, por sua vez, sugere da mesma forma o ano de 1809 como
marco histórico da religiosidade desta terra. Contando que ao demolir a velha igreja,
construída por João Gonçalves da Costa, o fundador da cidade, foi demolido também
um grande cruzeiro que havia em sua frente e no qual estava colocada uma chapa de
cobre, tendo gravada a data de 1809 e que fora colocada por João Gonçalves da Costa,
em procissão festiva, no dia da missa inaugural da igreja por ele construída (15 de
agosto de 1809). Essa placa em cobre era sempre recolocada em novos cruzeiros, pelos
padres da freguesia, quando o cruzeiro envelhecia. Conhecida por toda a população
conquistense, arrancada do cruzeiro para ser guardada, a chapa metálica comemorativa
de tão importante acontecimento, desapareceu para nunca mais ser vista, desaparecendo
de igual modo algumas telhas com inscrições também comemorativas encontradas no
telhado da velha igreja demolida.
Como se nota, aparentemente, o marco inicial celebrativo se firma mesmo no
ano de 1809. Entretanto, alguns registros em escritos diversos apresentam os anos de
1807, 1808 e 1811 como datas possíveis de serem atribuídas a realização da Primeira
Missa na primitiva capela. Tais hipóteses devem estar baseadas em dados da tradição
oral ou em outros registros que, infelizmente, se perderam ao longo do tempo. O certo é
que grande parte dos estudiosos da área prefere a datação de 1809.
Concretamente, pode-se ressaltar que, no tocante aos registros históricos
eclesiásticos, tem-se a escrituração do Primeiro Livro de Tombo (1907) da Paróquia
Nossa Senhora da Vitória. De acordo com este livro, foram anotados dados a partir de
1905, escritos inicialmente pelo Cônego Manuel Olympio Pereira.
O Revmo Padre transcreve algumas notas referentes a datas precedentes à
abertura do livro, pois não havia encontrado um livro de tombo anterior à sua chegada e
como aguardava a visita pastoral do Exmo Revmo Arcebispo Primaz D. Jeronymo
Thomé da Silva à freguesia de Nossa das Vitórias, era necessário fazer determinados
registros históricos. Ainda de acordo com suas primeiras anotações, Pe. Olympio se
deparou com uma igreja malconservada em sua estrutura física, apesar de suas paredes
bem edificadas. Além disso, o referido presbítero encontrou apenas dois livros de
assentamentos muito estragados e com muitas notas dispersas de batizados e de
casamentos.
Dessa forma, torna-se difícil afirmar com exatidão o ano inicial da festa de
Nossa Senhora das Vitórias, fundamentado em registros eclesiásticos oficiais. O que se
tem escrito no livro de tombo, transcreve-se:
“Havia nesta freguesia o costume de se fazer somente a festa do Divino Espírito
Santo, a qual era celebrada com grande pompa, como dizem, com banquetes por oito
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dias, etc, mas esta mesma já tinha sido aplanada de alguns anos para cá. Este ano
começamos a festejar o mês de maio, o que se fez com grande influência e entusiasmo
da parte das moças a quem encarreguei desta devoção. Conhecendo eu, então, o desejo
de muitas pessoas para a celebração das festas religiosas, convidei o povo para
fazermos a festa de Nossa Senhora da Vitorias, a qual a todas as outras deveríamos
solenizar por ser a Mesma Senhora a Padroeira desta nossa freguesia. Designei
portanto o dia 8 de Dezembro para a realização daquela solenidade, nomeando
festeiro do corrente ano o Ilmo Sr.Dr. João Diogo de Sá Barreto que delicadamente
aceitou esta incumbência e a satisfez com gosto. Conquista, 20 de dezembro de 1905.
Vigário Manuel Olympio Pereira.”
No ano seguinte, a data da procissão foi adiada devido a fatores climáticos,
tendo sua solenidade no dia 8 de Dezembro, e transferindo-se a procissão para o dia 10
do mesmo por causa das chuvas. Ainda, no ano de 1908, a festa de Nossa Senhora das
Vitórias foi realizada numa outra data por sugestão e pedido do Exmo Revmo Sr.
Arcebispo:
Por conselho e mesmo determinação do Exmo Sr. Arcebispo foi transferida
desde a visita pastoral a festa de Nossa Senhora das Vitorias do dia 8 de Dezembro para
o dia 15 de Agosto por ser esta data mais própria para a festa e também por ser mais
conveniente este tempo para a mesma, visto como em Dezembro a estação chuvosa
muito prejudicava a procissão do povo. Por esse motivo, efetuou-se já no corrente ano a
15 de agosto a festa de Nossa Senhora das Vitorias” - Conquista, 15 de dezembro de
1908. Vigário Manuel Olympio Pereira.
Com relação à denominação do título dado a Nossa Senhora da Vitória, este foi
utilizado, nos primeiros anos, no singular conforme os registros já citados. Só a partir de
1937, encontra-se o título no plural referindo-se à santa como rainha das Vitórias por
Pe. Nestor Passos da Silva.
Em 1938, tem-se a denominação no plural incluída no nome da Paróquia: “(…) a
segunda visita pastoral, geral da Arquidiocese, partindo da capital aos quatro de
Novembro S. Excia. deve chegar a esta cidade de Conquista aos seis do mesmo mês,
visitando além da Sede desta Paróquia de Nossa Senhora das Vitórias as capelas filiais
de Angico e José Gonçalves”. Há referência também à padroeira como Nossa Senhora
das Vitórias: “(…) ficando o altar maior destinado à Padroeira Nossa Senhora das
Victorias”. Em 1942, o frei Egídio de Elcito, Ordem dos Frades Menores- Capuchinhos,
retoma o nome original, referindo-se a Festa de Nossa Senhora da Vitória. No entanto,
em 1948, volta a ser chamada de Nossa Senhora das Vitórias segundo a promulgação de
um manifesto registrado no livro segundo de tombo:
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Titular da Igreja matriz e Padroeira da cidade – 15 de Agosto de 1948 com propaganda
extraordinária e com brilho não comum, foi feita a festa a Nossa Senhora. das Vitorias.
Foi promulgado um manifesto que relato fielmente. Manifesto: Povo de Conquista, a
cidade prospera (sic) e grande, vem sendo protegida e abençoada por Maria SS. Muito
bem escolhida pelos nossos antepassados como padroeira do lugar. É dever de todos
celebrar louvores a tão carinhosa Mãe, porque Conquista, por seus filhos, vive feliz com
suas vitórias no mar tempestuoso da vida. Frei Isidoro de Loreto, OFM Cap. Vigário.
No que diz respeito à festa do Divino Espírito Santo, pode-se relatar que esta
continuou a ser realizada, mesmo sem possuir a pompa de antes e após uma breve
interrupção no ano de 1920, em virtude do avanço da peste variólica que flagelou
muitos conquistenses, pois, em 1956, têm-se dados da realização solene desta festa.
Evidentemente, depois de determinado tempo a festa em honra ao Divino Espírito
Santo, em Vitória da Conquista, perdeu o seu entusiasmo devido a grande ênfase que se
deu à solenidade da padroeira Nossa Senhora das Vitórias, assim denominada
atualmente.
Isso posto, deve-se concluir que, a partir de 1905, com o Padre Manuel Olympio,
foi retomada a celebração festiva de Nossa Senhora das Vitórias como padroeira da
Matriz, seguida de uma procissão bem participada pelo povo de Vitória da Conquista
com fé e entusiasmo cristão. No que diz respeito à data exata dos primeiros festejos em
louvor a Nossa Senhora das Vitórias, torna-se difícil afirmar algo sobre o início desta
solenidade, tendo como base apenas os dados encontrados no livro de tombo da atual
Paróquia Nossa Senhora das Vitórias. Assim, a celebração solene de Nossa Senhora das
Vitórias atingiu o seu centenário de retomada dos festejos no ano de 2005. E no ano de
2008, comemorou-se o centenário de realização da solenidade no dia 15 de agosto, visto
que, até 1907, o dia solene era realizado em 08 de dezembro.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é uma medida que visa preservar,
valorizar e perpetuar uma das mais significativas manifestações culturais e religiosas de
nossa cidade, garantindo seu reconhecimento e continuidade para as futuras gerações.
Contamos, assim, com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste
significativo projeto para a nossa cidade.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de Abril de 2025.
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Luis Carlos Dudé
Vereador (União Brasil)