INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos,
prefeita, e a Sua Senhoria o Senhor Eugênio Avelino
Lopes Souza (Xangai), Secretário de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, criar a Fundação Municipal de Cultura
e a Empresa Pública Municipal de Cinema –
CINECONQ.
A Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Eugênio Avelino Lopes Souza (Xangai)
INDICAÇÃO
A criação da Fundação Municipal de Cultura permitirá autonomia cultural na execução de
políticas culturais, promoção e proteção do patrimônio cultural material e imaterial no
Município, com densidade aos aspectos da ancestralidade, identidade e memória. Além disso,
criará o duplo grau de jurisdição administrativa no tocante às decisões de reconhecimento do
patrimônio cultural em comunhão com a Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, que de
fato e de direito é quem administra diretamente a cultura, tanto na política de tombamento de
patrimônio material, quanto na política de registro do patrimônio imaterial.
Por esses dois Órgãos da Administração Pública Indireta, Fundação Municipal de
Cultura e Empresa Pública Municipal de Cinema – CINECONQ, aos quais se indica a
requisição do imóvel público da antiga FUNASA (situado na Avenida Olívia Flores) no lado
leste da cidade, para instalação e funcionamento da Fundação Municipal de Cultura e indica a
alocação da área pública da pirâmide (situada na Avenida Brumado) no lado oeste da cidade,
para instalação e funcionamento da Empresa Pública de Cinema, de modo que assim será
possível observar e atender tecnicamente, as disposições constitucionais no tocante ao direito
do patrimônio cultural e aos direitos culturais no campo do cinema e audiovisual.
A fundação terá abrangência quanto aos Decretos Federais nº 25/1937 e nº 3.551/2000
e demais linguagens da cultura, vinculadas às setoriais das artes. Por sua vez, A Fundação
contará com dotação de escrita orçamentária correspondente a 1/5 dos recursos já destinados
à Secretaria Municipal de Cultura, sem prejuízo da utilização todos recursos do Fundo
Municipal de Cultura e de quaisquer outros que possam ser captados pelo FNC e demais
investidores, ampliando sua capacidade de financiamento e execução de políticas culturais.
Já a Empresa Pública Municipal de Cinema – CINECONQ incentivará a produção,
distribuição e exibição do audiovisual e cinema local, com a preservação da memória
cinematográfica da cidade, consolidando-se como um pilar da economia criativa municipal,
também com dotação de escrita orçamentária correspondente a 1/5 dos recursos já destinados
à Secretaria Municipal de Cultura.
Adiante o Município deve assumir o compromisso de incrementar com a criação da
Política Municipal de Cinema e Audiovisual, a edição de legislações tecnicamente
apropriadas ao setor, com a Lei Municipal de Incentivo ao Cinema, Fundo Municipal de
Cinema e Audiovisual, Film Commission, Estúdios de Gravação e Sede, com recursos
externos provenientes da Lei do Audiovisual, Lei Federal 8.685/1993 (Lei do Audiovisual),
FSA, BNDES, FINEP, SUDENE e CODEVASF, BID, BRICS, e demais investidores
externos.
Ambas as instituições terão autonomia administrativa e financeira, devendo possuir
CNPJ próprio, garantindo eficiência na execução de suas atividades, sob a gestão política do
Poder Executivo e respeitando a consulta e deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
Dessa forma, a medida assegura melhor aplicação dos recursos públicos, além de promover a
valorização da cultura no município.
Plenário Vereadora Cármen Lúcia, 22 de abril de 2025
Luciano Gomes
Vereador (PCdoB)