materia nº 124/2018

411, 
C.AMARA 
VITORIA CA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
F TPABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
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gihnarferrazgearnarave.com.be 
gabinetevaldemirgsmail.com 
APROVADO 
EM: /)0/ 
SIDENTE 
1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃ IA 
EM 10/ 
ENTE 
1 9 4-
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N" 38/2018- AUTORIA DO 
VEREADOR HERMÍNIO OLIVEIRA — 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
CONQUISTENSE AO SENHOR FABRICIO 
VIEIRA DA SILVA. 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo N° 38/2018, proposto no dia 04 de 
outubro, de iniciativa do Vereador Hermínio Oliveira que concede o Título de cidadão 
Conquistense ao Senhor Fabricio Vieira da Silva. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o 
Título de Cidadão Conquistense. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE E JUSTIFICATIVA 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve 
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto 
Legislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de 
-Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, 
tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em 
prol da população local. 
1•11F SANGUE 
SALVE VIDAS 
CÂMARA 
VITORIA CA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
F TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomaoggmaiLeom 
gilmarferrazgeatnarave.corn.hr 
gabinetevaldemir@gmail.com 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta 
qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece 
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
III -PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 38/2018. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de outubro de 2018. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Presidente 
Gilmar Ferraz V • Dias 
Relator Membro 
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SALVE MAS