CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
L|
MPa.
CÂMARA ES
VITÓRIA DA CONQUISTA +
PROJETO DE LEI DE Nº 73/2018
REGULAMENTA, DE FORMA ESPECÍFICA, A
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL
DE TRABALHO (GCET) DOS SERVIDORES
EFETIVOS LOTADOS NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA/BAHIA, E DA
APRT' O OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RED“
EMpyS
Id y
— A pEsIDENTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Trabalho
(GCET), devida mensal e regularmente aos servidores efetivos lotados no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Vitória da Conquista/BA.
Art. 2º - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) poderá ser
concedida com o fim de:
| — compensar o trabalho extraordinário e não eventual, prestado além das
atribuições específicas do cargo que ocupa O servidor;
Il — remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica, ou
demorados estudos ou pesquisas e criteriosos trabalhos técnicos.
81º. Na hipótese de concorrerem mais de uma das circunstâncias enumeradas
neste artigo, a Gratificação poderá ser concedida até o limite do percentual
previsto no artigo 3º desta lei e incidirá sobre o vencimento da função ou cargo
ocupado pelo servidor.
82º. A concessão da gratificação de que trata a presente Lei deverá ser feita
por meio de ato administrativo fundamentado do Presidente da Câmara
Municipal, que deverá ser devidamente publicado no Diário Oficial do Poder
Legislativo.
Art. 3º - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) será
calculada com base no valor do vencimento do cargo efetivo ou comissionado
exercido por servidor efetivo, até O limite de 40% (quarenta por cento).
À
Pág 1
K) 5 ' “PRJUR - Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
MAS PN Rua Coronel Gugé, 150 - 4º andar - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9686
DO NISRE www.camaravc.com.br - projurGDcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
Ao.
CÂMARA =:
i E TRABAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROJETO DE LEI DE Nº 73/2018
Art. 4º — A gratificação sobre a qual versa esta Lei não poderá ser acumulada
com outra de igual natureza prevista em qualquer outro dispositivo legal,
devendo, em caso de coincidência, o Presidente da Câmara por meio de ato
discricionário, porém motivado, optar pela concessão de uma ou de outra.
Art. 6º O servidor perderá o direito a Gratificação por Condição Especial de
Trabalho quando afastado do efetivo exercício funcional, salvo nas hipóteses
legalmente justificáveis.
Art. 7º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) não servirá
de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à
gratificação natalina, remuneração de férias e abono pecuniário resultante de
conversão de parte das férias.
81º. O servidor que esteja percebendo a Gratificação disciplinada nesta lei e
venha a substituir ocupante de cargo que não a perceba, terá assegurada a
continuidade do seu pagamento, nas bases em que lhe tenha sido concedida.
82º. Na hipótese do inciso anterior, se o substituto e o substituído perceberem
a mesma Gratificação ou se apenas o substituído a perceber, o substituto,
durante o período de substituição, fará jus à vantagem no mesmo percentual
concedido ao substituído, adotando-se como base de cálculo o valor do
vencimento do cargo deste último.
Art. 8º - Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem desconto na
remuneração do servidor, esse desconto alcançará, proporcionalmente, a
parcela correspondente à Gratificação de Condição Especial de Trabalho.
Art. 9º — A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deixará de ser
paga tão logo cessem as circunstâncias que motivaram a sua concessão, ou,
nos casos em que, mesmo estando presentes os requisitos constantes no art.
2º desta Lei, não houver disponibilidade orçamentária e/ou financeira ou os
índices de despesas com pessoal previstos na LRF — Lei de Responsabilidade
Fiscal tiverem sido extrapolados ou que a última destas circunstâncias se
encontre na iminência de se configurar.
Art. 10 — Compete à Diretoria Administrativa Financeira e/ou ao setor de RH —
Recursos Humanos da Câmara Municipal o acompanhamento e o controle final
das despesas com a Gratificação disciplinada nesta lei.
Parágrafo único - O ato de supressão ou modificação da Gratificação
produzirá efeitos a partir do seu deferimento ou da ocorrência do fato que tenha
justificado uma ou outra providência.
» é: PRJUI Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
nos KFy Rua Coronel Gugé, 150 - 4º andar - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9686
DOE SANGUE
E e www.camaravc.com.br - projur(Dcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
SALVE VIDAS “ Y projur) 9
CÂMARAS
Es VITÓRIA DA CONQUISTA s
PROJETO DE LEI DE Nº 73/2018
Justificativa
Encaminhamos para apreciação do Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei,
o qual possibilitará a regulamentação, de forma específica, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, do pagamento de Gratificação de Condição Especial de
Trabalho (GCET) para os servidores públicos municipais lotados neste Poder,
que venham a atender aos requisitos constantes neste regramento,
especialmente diante do art. 2º e incisos.
Oportunamente, faz-se importante destacar que:
A uma - a aludida Gratificação vem sendo paga ao servidor municipal, desde o
ano de 2007, com arrimo na Lei de n. 1.396, a qual foi proposta à época pelo
Executivo Municipal;
k
Í
A duas — Tal Gratificação, desde de 2009, vinha sendo paga, cumprido os
requisitos legais, também aos servidores do Legislativo Municipal, com base
numa interpretação sistemática da legislação municipal, notadamente no
tocante ao disposto no art. 219 da Lei Complementar de n. 1.786/2011 (RJU —
Regime Jurídico Único), que trata isonomicamente o servidor público municipal,
independente do Poder que estar lotado.
Ocorre que recentemente esta Casa Legislativa foi notificada da instauração do
Inquérito Civil Público nº 644.9.99084/2017 por parte da 8º Promotoria de
Justiça de Vitória da Conquista, cujo objeto é apurar supostas irregularidades
no pagamento da GCET no âmbito da Câmara de Vereadores.
i O questionamento suscitado pelo Ministério Público Estadual - inclusive por
e. meio de recomendação dirigida ao Legislativo Conquistense — é no sentido de
que a Gratificação prevista na Lei nº 1.396/2007 não se aplicaria para os
servidores da Câmara Municipal em virtude de disposto no art. 2º da
mencionada Lei, segundo o qual “A Gratificação de Condição Especial de
j Trabalho — GCET poderá ser concedida através do Chefe do Poder
bi Executivo...”
No que pese divergirmos de tal entendimento do Órgão Ministerial —
entendemos que a interpretação sistemática do disposto na Lei Complementar
nº 1.786/2011 (RJU) c/c a Lei nº 1.396/2007 ampara os atos de concessão da
gratificação em tela até então praticados no âmbito do Legislativo
Conquistense — com o fim de preservar o bom e necessário entendimento das
Instituições achamos por bem regulamentar a matéria de forma específica
como se faz nesta oportunidade, de forma a que não paire mais qualquer
discussão, decisão esta que decorre, inclusive, dos diálogos mantidos com a
Promotora Titular da 8º Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista.
' eo | Pág 4
| o N
j re
PRJUR — Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
PRA Rua Coronel Gugé, 150 - 4º andar - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9686
Nos www.camaravc.com.br - projurQ)camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
ê
AR
. E E TRABAL+
VITÓRIA DA CONQUISTA Sa ao
PROJETO DE LEI DE Nº 73/2018
Dessa feita, visando a permitir uma maior eficiência dos serviços prestados,
bem como a continuidade de uma política de valorização do servidor,
especialmente quando se faz necessário remunerá-lo por um labor mais
prolongado que é prestado de forma não eventual ou que exija habilitação
específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, assim,
valendo-se da boa técnica legislativa, outra solução não se vislumbra mais
acertada por parte da atual Mesa Diretora, senão a de propor a
regulamentação desta matéria, de forma mais específica, por meio do presente
Projeto de Lei, inclusive, sempre observando os limites impostos pela
Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim sendo, contamos com a compreensão de Vossas Excelências, no
sentido de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei, por ser
plenamente de acordo com a legalidade e o sentimento de cristalina justiça.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de outubro de 2018.
MESA DIRETORA
VEREADOR HERMÍNIO OLIVEIRA
PRESIDENTE
erennolh El OLIVEIRA
1º VICE;PRESIDENTE
VEREADORILÚCIANO GOMES
2º VICE-PRESIDENTE
Í
VEREADOR GILMAR FERRAZ
1º SECRETÁRIO
n
VEREADÓRA NÍLDMA RIBEIRO
2º SECRETÁRIA
Pág 5
” ô : PRJUR - Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
AM xy Rua Coronel Gugé, 150 - 4º andar - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9686
DOR IGAE www.camarave.com.br - projurQQcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA -
PROJETO DE LEI DE Nº 73/2018
Art. 11 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das rubricas
orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2018, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de outubro de 2018.
MESA DIRETORA
VEREADOR HERMÍNIO OLIVEIRA
PRESÍDENTE
Ml)
VEREADOR SIDNEI OLIVEIRA
1º VICE-PRESIDENTE
VEREADOR + CIANO GOMES
2º MIGE-PRESIDENTE
VEREADOR GILMAR FERRAZ
| 4º SECRETÁRIO
VEREAD NILDMA RIBEIRO
2º SECRETÁRIA
Find
Pág 3
e ee e e
4 . & . PRJUR - Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
ad AA hj Rua Coronel Gugé, 150 - 4º andar - Centro - CEP: 45000-510 - Fone. (77) 3086-9686
DOR RANGUE www camaravc. com.br - projurG)camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia