materia nº 2994/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.994, DE 12 DE MAIO DE 2025.
“ublicado no BOM em, safe lacas
mun, DE V. DA CONQUIS ir Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga
dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras
Edição nº Sbbcentorme art. 103 da providências.
tai Qroânica,
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o selo Empresa
Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH, destinado aos estabelecimentos empresariais que
adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade — TDAH.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, entende-se como pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquele definido no art. 1º, $ 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012.
Art. 3º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com
autismo e com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade — TDAH -, entre outras,
a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior
remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento.
Art. 4º São objetivos desta lei:
I — enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam
destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas com Transtorno do Espectro
Autista e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade — TDAH.
II — difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas e
TDAHSs no quadro de funcionários.
Art. 5º O estabelecimento detentor do selo Empresa Amiga dos Autistas poderá utilizá-
lo em suas peças publicitárias.
Parágrafo único. O prazo de participação e uso publicitário do selo Empresa Amiga dos
Autistas, na forma do caput deste artigo, será de dois anos, podendo ser renovado por iguais
períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa.
Art. 6º (VETADO);
$ 1º (VETADO).
82º (VETADO).
dois (O)
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LEI Nº 2.994, DE 12 DE MAIO DE 2025.
$3º (VETADO).
$4º (VETADO).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista — BA, 12 de maio de 2025.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal