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INDICAÇÃO
Indico, fundamentado no Regimento Interno dessa
Casa, à Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos,
Prefeita Municipal, Senhor Secretario de Educação, Sr.
Edgard Larry, que mediante órgão proceda com a
ampliação do número de monitores escolares
capacitados para acompanhar alunos com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), TDAH, Síndrome de Down e
demais necessidades educacionais especiais nas
escolas da rede municipal de ensino.
À Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos.
À sua Senhoria o Sr. Edgard Larry.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, tem sido notável o aumento significativo de diagnósticos de crianças com
transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que demandam acompanhamento
especializado, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down, deficiência intelectual, entre outros.
A legislação brasileira — como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) — garante o direito à educação inclusiva, com apoio individualizado
quando necessário. No entanto, apesar desse avanço legal, a realidade vivida nas escolas do nosso
município é de escassez de profissionais de apoio, o que tem dificultado o pleno desenvolvimento
pedagógico e social dessas crianças.
É urgente que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fortaleça o
quadro de monitores escolares capacitados, assegurando a presença de profissionais aptos a
acompanhar os alunos com necessidades especiais em sala de aula, promovendo sua autonomia,
inclusão e segurança durante todo o período escolar.
A presença de monitores não apenas contribui para a aprendizagem e socialização das crianças,
mas também dá suporte aos professores, favorece o ambiente escolar e cumpre com o princípio da
equidade na educação pública.
Portanto, diante da relevância da demanda e do crescente número de crianças diagnosticadas,
solicitamos a contratação e/ou ampliação do número de monitores escolares especializados, de forma
a garantir a inclusão efetiva e o acolhimento das crianças com necessidades educacionais especiais na
rede municipal.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de Maio de 2025.
Márcio Viana Mendes
VEREADOR
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