COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL
PARECER
Assunto: Mensagem de Veto nº 03/2025 encaminhada pelo Poder Executivo
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA MENSAGEM DE VETO PARCIAL ENCAMINHADA PELO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO À LEI Nº 1.938/2025.
RELATÓRIO
Trata-se de Mensagem de Veto encaminhada pelo Poder Executivo Municipal que, com fundamento no artigo 53, §2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, apresentou a essa Augusta Casa o VETO PARCIAL à Lei em epígrafe, de nº 1.938/2025.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Autor, o veto parcial da Lei nº 1.938/2025 se dá em função de o projeto aprovado manifestar a inconstitucionalidade em dupla vertente: “violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.”
Este é o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria da Mensagem de Veto versa sobre o veto do texto integral do art. 6º, caput e incisos da Lei nº 1.938/2025.
De acordo com o Parecer Jurídico 56/2025 da Assessoria Jurídica das Comissões, a Mensagem de Veto em comento está em conformidade com as normas regimentais e da técnica legislativa.
Outrossim, a proposição sob análise apresenta compatibilidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. Nessa mesma intelecção, verifica-se que a redação é clara e concisa, conforme determina a Lei Complementar nº 95/98.
CONCLUSÃO
Em reunião para deliberação, após análise e debate, opinamos favoravelmente à Mensagem de Veto nº 03 de 2025, em sua integralidade, sem ressalvas, tendo em vista os critérios de CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 22 de maio de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LUIS CARLOS DUDÉ
PRESIDENTE
FERNANDO JACARÉ
RELATOR
EDIVALDO FERREIRA JUNIOR
MEMBRO
PARECER JURÍDICO
PARECER nº 56/2025
Assunto: Mensagem de Veto nº 03/2025
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA MENSAGEM DE VETO PARCIAL ENCAMINHADA PELO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO À LEI Nº 1.938/2025.
RELATÓRIO
Trata-se de Mensagem de Veto encaminhada pelo Executivo Municipal para a presidência da Câmara de Vereadores, informando o veto parcial da Lei 1.938/2025, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras providências.
Quanto ao processo legislativo, à matéria foi protocolada no dia 15/05/2025 (Protocolo: 1078/2025) e lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 15/07/2025. Por conseguinte, no último dia 19/05/2025, a Mensagem de Veto foi encaminhada para esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com vista na emissão de Parecer Opinativo acerca da matéria aduzida na Proposição.
Este é o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
É importante destacar que o exame realizado por esta Assessoria Jurídica, nos termos da sua competência legal, cinge-se unicamente à matéria jurídica envolvida, quanto aos aspectos de constitucionalidade e de legalidade das proposições legislativas, tendo por base os documentos juntados.
Por essa razão, não há, no presente parecer jurídico, qualquer juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos agentes políticos.
Outrossim, é imprescindível ressaltar que a finalidade do parecer é possibilitar que as deliberações da Casa Legislativa se desenvolvam com maior conhecimento do assunto e, em consequência, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante.
Nesse linear, o Veto em análise fora encaminhado com fundamento no artigo 53, §2º da Lei Orgânica do Município, pelo que estabelece que o Chefe do Executivo pode vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei aprovado quando este for considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.
No caso sob análise, vale salientar que o Projeto de Lei Ordinário nº 14 de 2025 de Autoria do Vereador Ivan Cordeiro foi convertido na Lei nº 1.938/2025, tendo sido aprovado nesta Casa Legislativa sem emendas.
Importante registrar que este Projeto versa sobre matéria de grande relevância para o Município, uma vez que busca implementar políticas públicas de incentivo ao setor empresarial municipal a aplicar medidas capazes de garantir os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e também as que possuírem o TDAH no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
No exercício de suas atribuições, a Senhora Prefeita, Ana Sheila Lemos Andrade, decidiu vetar parcialmente a Lei nº 1.938/2025, no que tange ao texto integral do artigo 6º, caput e incisos, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
De sobremaneira, a discordância parcial da Chefe do Executivo Municipal quantos aos itens supramencionados da Lei nº 1.238/2024 não confronta os critérios de legalidade, ao passo que revela consonância com os preceitos constitucionais inerentes ao processo e ao procedimento legislativos.
Desta forma, tem-se que a Mensagem de Veto nº 03/2025 apresenta a clareza necessária quanto a sua motivação e os seus fundamentos legais, nota-se que a matéria proposta na Lei estabelece que o Decreto Legislativo regulará a fiel execução da Lei em questão, de modo que o Projeto de Lei fere os princípios que rege as competências sobre a matéria.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando as razões fundamentadas, OPINA favoravelmente, com base na legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, quanto a MENSAGEM DE VETO PARCIAL ENCAMINHADA PELO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO À LEI Nº 1.938/2025.
Desta forma, NADA A OPOR ao VETO PARCIAL Nº 03/2025, pelo que apresenta as razões aos membros desta Comissão para votação de Parecer pertinente à proposição, com vista na deliberação pelo Plenário.
Por derradeiro, explicita-se que o presente parecer é opinativo, não vinculando as comissões permanentes, nem tão pouco refletindo o pensamento dos nobres edis, que deverão apreciar o presente projeto de Lei.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 22 de maio de 2025.
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES