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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 3.025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza Reajuste de Vencimentos dos
Servidores Efetivos ativos Integrantes do
Quadro do Legislativo Municipal de Vitória
da Conquista — Bahia e dá outras
Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste dos vencimentos
para os servidores efetivos integrantes de seus quadros, com base no Anexo III da Lei
Municipal 2.120/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder
Legislativo).
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será de 4,0% (quatro por cento)
incidentes sobre o vencimento base de cada servidor efetivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de abril de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 27 de junho de 2025.
nado digitalmente por ANA SHEILA
LEMOS ANDRADE0360771572
Resta — ON: cn=ANASHELA EMOS
NR DEGBIGA ST Saco
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEINº 3.025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS
CARGO VENCIMENTO (R$)
[Advogado 4.633,25
Administrador 4.633,25
Contador 4.633,25
Jornalista 4.137,23
Técnico de Contabilidade 2.978,37
Secretária de Plenário 3.216,65
Técnico de Informática 3.112,61
Operador de Áudio Visual 2.316,85
Agente Legislativo 2.978,37
[Motorista 2.316,85
Agente Patrimonial 2.234,12
Agente de Serviços Auxiliares 1.988,86
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