PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
1
MENSAGEM Nº
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprindo o que determina o artigo 127
A presente proposição define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de dispor sobre as diretrizes de política
fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentáve
ainda sobre as alterações da legislação tributária, fortalecimento da transparência dos processos de
alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.
Trata
como as disposições sobre as transferências voluntárias aos Municípios e a destinação de recursos
públicos às entidades privadas.
A LDO também reafirma o compromisso do Município com a inclusão social e a promoção
da equidade de gênero, por meio da implementação do
Mulheres
contra a violência e participação nos espaços de decisão. Estão previstas iniciativas específicas para
mulheres idosas, chefes de família e empreendedoras, além da criaçã
com protagonismo feminino.
Outro importante ponto da proposta é a consolidação do
Adolescente (OCA)
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2
governamentais voltadas à infância e adolescência, com base no princípio da prioridade absoluta
previsto no artigo 227 da Constituição Federal.
Todas essas iniciativas estão organizadas em torno de quatro eixos estratégicos de atuação:
1. Inclusão social, direitos e cuidados;
2. Crescimento com sustentabilidade;
3. Melhoria da qualidade de vida e estímulo ao ambiente de negócios;
4. Gestão digital, integrada e inovadora.
O projeto foi elaborado em diálogo diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), reforçando o
compromisso do Município com a promoção de uma cidade mais justa, resiliente e preparad
o futuro, visando o aumento da qualidade de vida para a população, com a máxima efetividade no
desempenho das atividades e prestação dos serviços públicos, conforme propostos na agenda de
desenvolvimento sustentável que o município adotou e vem atua
mesmos.
Essas iniciativas refletem o compromisso do município com a promoção da inclusão social,
a igualdade de gênero e a sustentabilidade, alinhando
sustentável e justiça social.
Destaca
definidas no Plano Plurianual para o período de 2026/2029, cuja elaboração está em andamento. O
Projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado ao Poder Legislativo d
estabelecido no artigo 127
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas Excelências
para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando
legislação vigente. Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consid
Ana Sheila Andrade Lemos
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
1
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
A
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
§ 1º
I
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2
II
III
IV
V
VI
§ 2º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Art. 2º
I
a) as despesas com o serviço da dívida municipal;
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3
b) os gastos relativos ao pagamento da folha normal de pessoal e seus encargos sociais;
c) as despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais, bem como de obrigações
II
III
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
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4
a definição das transferências constitucionais constantes das propostas orçamentárias da União e
§ 3º
I
II
§ 4º
§ 5º
I
II
III
Art. 5º
I
II
III
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
5
IV
Art. 6º
Parágrafo único
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
I
II
III
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6
IV
V
Parágrafo Único.
Art. 11.
§ 1º O Orçamento Criança e Adolescente tem por objetivo:
I
II
III
§ 2º A elaboração e a execução do Orçamento da Criança e do Adolescente
I
II
III
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7
IV
V
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I
II
III
§4º Compete aos órgãos da Administração Pública Municipal prestar, de forma tempestiva e
§5º O Poder Executivo poderá instituir grupo de trabalho intersetorial para apoiar a implementação
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 12
§ 1º
§ 2º
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8
de dotações que tenham se tornado insuficientes, sendo que estes não terão incidência sobre o
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Seção Única
Das Diretrizes Básicas
Art. 13
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Art. 14
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9
Parágrafo único
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
Art. 15
Art. 16
Subseção I
Do Equilíbrio Das Contas Públicas Municipais
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10
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
I
II
III
IV
§ 1º
I
II
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11
III
IV
§ 2º
I
II
III
IV
§ 3º
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão Dos Orçamentos Municipais
Art. 23
Art. 24
Parágrafo único
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
12
Subseção III
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação
Art. 25
Parágrafo único.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização Dos Recursos Públicos
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
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13
Art. 31
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 32
I
II
III
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Seção I
Da Proposta Orçamentária
Art. 33
Art. 34
I
II
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14
Parágrafo único
Art. 35
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Seção II
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 36
I
II
III
IV
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15
V
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 37
I
II
III
Art. 38
I
II
III
IV
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16
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
§ 1º
I
II
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17
III
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária Anual
Art. 39
Art. 40
I
II
§ 1º
§ 2º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
18
Art. 41
I
II
III
Art. 42
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 43
§ 1º
§ 2º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
19
§ 3º
§ 4º
Art. 44
I
II
III
IV
V
Parágrafo único
I
II
Art. 45
Art. 46
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
20
Art. 47
Parágrafo único
Art. 48
Art. 49
I
II
a) Função;
b) Subfunção;
c) Modalidade de aplicação;
d) Grupo de despesa;
III
Art. 50
Art. 51
I
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21
II
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
III
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 1º
§ 2º
Art. 52
Art. 53
§ 1º
§ 2º
Subseção III
Das Emendas Impositivas
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
22
Art. 54
Parágrafo único
Art. 55
Art. 56
Art. 57
§ 1º
I
II
IV
§ 2º
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
23
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
§ 3º
Art. 58
Seção III
Do Detalhamento da Despesa
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24
Art. 59
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Seção IV
Das Retificações ou Adequações Orçamentárias
Art. 60
Art. 61
I
II
III
IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
25
Art. 62
§ 1º
§ 2º
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Parágrafo único
Art. 67
I
II
III
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
26
IV
Seção V
Das Diretrizes Específicas Para o Poder Legislativo
Art. 68
I
II
Art. 69
§ 1º
§ 2º
Seção VI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
27
Art. 70
Art. 71
I
II
Art. 72
Seção VII
Das Transferências Públicas
Art. 73
I
II
Art. 74
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
28
Parágrafo único
Art. 75
Art. 76
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 77
I
II
III
IV
V
VI
Parágrafo único
Art. 78
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
29
alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes das que tenham sido aprovadas
Parágrafo único
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 79
Art. 80
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
Art. 81
Parágrafo único
Art. 82
Art. 83
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
30
I
II
III
IV
Art. 84
Art. 85
Parágrafo único
Art. 86
Parágrafo único
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
31
Art. 87
mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de remessa do Projeto de Lei
Orçamentária Anual para exame pela Câmara Municipal.
Art. 88
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o procedimento será adotado de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento da
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, preservando
necessariamente, as Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como
prioritárias nesta Lei, sendo adotadas as medidas
Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 89
se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços
estabelecidos no art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de
Art. 90
31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a promulgação da
respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
I
orçamentária;
II
III
IV
em contrato para o exercício;
V
Art. 91
de 2026/2029, em conformidade com o art. 127
Art.
em contrário.
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Vitória da Conquista
Ana Sheila Andrade Lemos
Prefeita Municipal
Descrição Valor Descrição Valor
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
Metas Previstas em 2024 Metas Realizadas em 2024
Valores Correntes
R$ 1,00
R$ 1,00
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 04/06/2025 e hora de emissão <15:26>
DESPESAS EXECUTADAS 2024 (d) 2023 (e)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2025
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Outro Bens e Direitos
NOTA:
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo 8 R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 77.916.315,41
(-) Transferências Constitucionais 14.618.678,22
(-) Transferências ao FUNDEB 10.616.266,05
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 52.681.371,15
Redução Permanente de Despesa (II) 0
Margem Bruta (III) = (I+II) 52.681.371,15
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 46.749.789,25
Novas DOCC 46.749.789,25
Novas DOCC geradas por PPP 0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 5.931.581,90
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2026
EVENTOS Valor Previsto para 2026
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 04/06/2025 e hora de emissão <15:26>