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É se (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 96 |202S
Institui o “Dia Municipal do Criador de
Pássaros” de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o Dia
Municipal do Criador de Pássaros, a ser comemorado anualmente no dia 10 de
Novembro.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Vitória da Conquista, com o objetivo de:
I— valorizar a cultura tradicional do criador de pássaros;
Il — promover a conscientização sobre a criação responsável, legalizada e voltada à
preservação das espécies;
III — fomentar ações educativas e informativas sobre a legislação ambiental e o bem-
estar animal;
IV — incentivar a integração dos criadores com as entidades ambientais, órgãos públicos
e a sociedade civil.
Art. 3º º Durante a semana em que recair a data comemorativa, poderão ser promovidas
atividades como exposições, encontros, palestras, seminários e campanhas educativas
com a participação de criadores, associações, escolas, ONGs e demais interessados.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de Julho de 2025.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Veyéadora Carmem Lúcia, 08 de Julho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa instituir o Dia Municipal do Criador de Pássaros, a ser
comemorado anualmente no dia 10 de Novembro, como forma de reconhecimento à
importância sociocultural, ambiental e econômica dos criadores legalizados de aves no
Município de Vitória da Conquista. A criação de pássaros, quando realizada de forma
responsável e legal, conforme as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais
competentes, representa uma atividade tradicional profundamente enraizada na cultura
popular brasileira. Os criadores contribuem para a preservação de espécies, o combate
ao tráfico ilegal de animais silvestres, e muitas vezes participam de projetos de
reprodução e manejo sustentável da fauna nativa. Além disso, os criadores organizados
por meio de clubes e associações têm papel fundamental na promoção de eventos,
exposições e concursos que valorizam a criação responsável, incentivando o cuidado, o
conhecimento técnico e o respeito à legislação ambiental vigente. A instituição desta
data tem como objetivo valorizar esses cidadãos, promover a educação ambiental e o
incentivo à criação responsável, destacando o compromisso com a legalidade, a
proteção à biodiversidade e o respeito aos animais. Dessa forma, espera-se com a
aprovação deste projeto fortalecer a cultura local, ampliar o debate sobre a criação
legalizada de aves e reforçar a conscientização sobre a importância da preservação
ambiental em nosso município.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de Julho de 2025.
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