(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
EM DEFESA DO POVO
COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL
PARECER
Assunto: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2025
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO DE AUTORIA
DA VEREADOR RICARDO GORDO. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 60/2025 QUE INSTITUI O SELO
MUNICIPAL “BAR QUE RESPEITA O MÚSICO” E ESTABELECE
NORMAS PARA A COBRANÇA DO COUVERT ARTÍSTICO NOS
ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM MÚSICA AO VIVO NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Ricardo Gordo que tem como
escopo: “INSTITUI O SELO MUNICIPAL “BAR QUE RESPEITA O MÚSICO” E ESTABELECE
NORMAS PARA A COBRANÇA DO COUVERT ARTÍSTICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE
OFERECEM MÚSICA AO VIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1.2. De acordo com a justificativa do Autor: “o projeto tem como finalidade assegurar aos
músicos uma remuneração justa por suas apresentações em bares, restaurantes e estabelecimentos
similares, reconhecendo o couvert artístico como uma importante e, muitas vezes principal, fonte de
renda desses profissionais. Trata-se de uma medida que visa não apenas garantir a sustentabilidade
financeira dos artistas, mas também fomentar seu desenvolvimento profissional e ampliar sua
visibilidade no cenário cultural local”
1.3. Este é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A matéria do Projeto apresentado possui íntima relação com a promoção social do
Município, em especial o que cerne a garantia dos direitos dos artistas que se apresetam em bares,
restaurantes e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
2.2. De acordo com o Parecer Jurídico 63/2025 da Assessoria Jurídica das Comissões,
que passa compor o Parecer desta Comissão, o projeto em comento encontra-se em conformidade com
as normas regimentais e da técnica legislativa. Além disso, não consta no Sistema de Apoio
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Parlamentar (SAPL) existência de proposição legislativa em tramitação que verse especificamente
sobre o tema aludido na proposição sob análise.
2.3. O projeto em comento não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição
Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais leis do ordenamento jurídico brasileiro, posto que trata
de matéria de competência legislativa municipal, de modo que a proposição respeita tanto as diretrizes
constitucionais quanto as regimentais desta Casa Legislativa.
2.4. Por oportuno, para efeito de melhor sistematização com a legislação pertinente, esta
Comissão apresenta Emenda Modificativa com vista na garantia de melhor eficácia ao termo, face o
escopo da presente proposição.
3. CONCLUSÃO
3.1. Em reunião para deliberação, após análise e debate, os membros desta comissão
aprovam a tramitação do Projeto de Lei Ordinária Legislativo, que INSTITUI O SELO MUNICIPAL
“BAR QUE RESPEITA O MÚSICO” E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DO
COUVERT ARTÍSTICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM MÚSICA AO VIVO NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei Ordinária Legislativo de nº 59 de 2025, em sua integralidade, sem ressalvas, tendo
em vista a sua CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA
LEGISLATIVA.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 17 de junho de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LUIS C E
PRESIDENTE
FERNANDO JACARÉ
RELATOR
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PARECER JURÍDICO
PARECER nº 63/2025
Assunto: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2025
Autoria: VEREADOR MARCIA VIVIANE
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
ENCAMINHADO. PROJETO DE LEI Nº 59/2025 QUE INSTITUI O
SELO MUNICIPAL “BAR QUE RESPEITA O MÚSICO' E
ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DO COUVERT
ARTÍSTICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM
MÚSICA AO VIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Ricardo Gordo que tem como
escopo: “INSTITUIR O SELO MUNICIPAL “BAR QUE RESPEITA O MÚSICO” E ESTABELECE
NORMAS PARA A COBRANÇA DO COUVERT ARTÍSTICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE
OFERECEM MÚSICA AO VIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
1.2. Quanto ao processo legislativo, à matéria foi protocolada no dia 08/05/2025
(Protocolo: 1023/2025) e lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 09/05/2025. Após ser lido em
plenário, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo, foi incluído em Pauta para recebimento de
emendas. Com o decurso do prazo supra no último dia 02/06/2025, o Projeto foi encaminhado
imediatamente para as Comissões Permanentes com vista na emissão de Parecer Opinativo acerca da
matéria aduzida no Projeto.
1.3. Este é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. É importante destacar que o exame realizado por esta Assessoria Jurídica, nos termos
da sua competência legal, cinge-se unicamente à matéria jurídica envolvida, quanto aos aspectos de
constitucionalidade e de legalidade das proposições legislativas, tendo por base os documentos
juntados.
2.2. Por essa razão, não há, no presente parecer jurídico, qualquer juízo de mérito sobre o
tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos agentes políticos.
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2.3. Outrossim, é imprescindível ressaltar que a finalidade do parecer é possibilitar que as
deliberações da Casa Legislativa se desenvolvam com maior conhecimento do assunto e, em
consequência, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é,
não vinculante.
2.4. Nesse linear, tem-se que o Projeto de Lei Ordinária Legislativo, em análise, deve
observar para sua tramitação os artigos 46, V, e 74, inciso I alínea b e c, da LOM (Lei Orgânica do
Município), vejamos:
Art. 46 — Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: [...]
V — As demais hipóteses previstas no inciso I do artigo 74. [...].
Art. 74 — Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses: [...]
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
C) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos
de Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração
das normas sobre o seu funcionamento;
2.5. Cumpre observar que a matéria em análise se adequa aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Parlamentar.
2.6. Consoante ao ordenamento jurídico municipal, a iniciativa do Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo nº 58/2025 está correta, eis que se trata de matéria cuja competência é do
Município, nos termos do artigo 7º, Inciso XVII da Lei Orgânica. Neste ponto, convém ressaltar que
não se trata de matéria privativa do Chefe do Executivo para que a Lei seja proposta, a despeito da
regra contida no artigo 46 e Incisos da Lei Orgânica do Município:
Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
1. Regime Jurídico dos servidores;
H. Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
HI. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município;
IV. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
v. As demais hipóteses previstas no inciso I do artigo 74.
2.7. De sobremaneira, verifica-se a observância da norma instituída pela Lei Orgânica ao
passo que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, nos
termos do artigo 45 da Lei Orgânica.
2.8. De igual sorte, para efeito do disposto no parágrafo único do artigo 7º da Lei
Orgânica, prescinde salientar que o projeto sob análise não depende de consulta pública para a
alteração pretendida seja concretizada, eis que a proposta apresenta disposição voltada para a
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promoção de políticas públicas de caráter educativo e cultural, a fim de apresentar uma ação concreta
no sentido de promover práticas comerciais éticas e transparentes em relação aos artistas que se
apresentam em estabelecimentos comerciais deste Município.
2.9. Não obstante, a matéria não versa sobre qualquer das hipóteses previstas nos incisos
do artigo 48 da Lei Orgânica:
Art. 48. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal;
N. Código de Obras de Edificações;
HI. Código de Posturas;
IV. Código de Zoneamento;
v. Código de Parcelamento do Solo;
VI. Plano Diretor;
VII. Regime Jurídico de Servidores; e
VIH. Criação da Guarda Administrativa.
2.10. Nesse linear, vale destacar que, segundo o artigo 15 da Lei Orgânica
Municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município.
211. Nesse diapasão, percebe-se também que na elaboração desse instrumento
normativo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60/2025), todas as premissas contidas na
Constituição Federal, Constituição Estadual do Estado da Bahia e na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista foram devidamente observadas.
2.12. Ademais, em consonância ao tema do Projeto sob análise desta Assessoria
Jurídica, convém mencionar o disposto no artigo 473 da CLT, eis que o dispositivo assinala as
hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.
2.13. Deste modo, tem-se que a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no
artigo 30, inciso I da Constituição Federal, de modo que não conflita com a Competência Privativa da
União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou
outra legislação aplicável.
2.14. Outrossim, importante destacar que a redação é clara e concisa, conforme
determina a Lei Complementar nº 95/98. Em termos de sentido, o instrumento normativo também
atende aos critérios da técnica legislativa, ao passo que busca atender interesse público e atende aos
anseios da sociedade. Todavia, como vista em garantir a melhor eficácia da norma a ser instituída por
este Projeto de Lei, faz-se necessária a proposição de emenda modificativa.
3. CONCLUSÃO
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3.1. Diante do exposto, considerando as razões fundamentadas, OPINA favoravelmente
pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa quanto à tramitação do
presente Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2025, uma vez que à proposição
apresenta plenas condições para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
3.2. Por derradeiro, explicita-se que o presente parecer é opinativo, não vinculando as
comissões permanentes, nem tão pouco refletindo o pensamento dos nobres edis, que deverão apreciar
o presente projeto de Lei.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 17 de junho de 2025.
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES