materia nº 1022/2025

INDICAÇÃO
Indica à Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista, por meio da prefeita Sheila
Lemos, e à Secretaria Municipal de Saúde,
sob responsabilidade da secretária
Fernanda Maron, o cumprimento integral da
Lei Municipal nº 2.228/2018, que dispõe sobre
medidas de informação, prevenção e
combate à violência obstétrica no município.
A Senhora Sheila Lemos
O Senhora Fernanda Maron
JUSTIFICATIVA
Considerando o não cumprimento da Lei nº 2.228/2018, que determina ações
essenciais para a proteção da saúde da gestante e da parturiente contra a violência
obstétrica;
Considerando que a lei prevê a afixação de cartazes informativos, campanhas
educativas permanentes, capacitação das equipes de saúde, divulgação clara dos direitos
das gestantes e parturientes, além da disponibilização de canais de denúncia;
Considerando a persistência de relatos de violência obstétrica e a falta de ações
efetivas na rede municipal de saúde, é fundamental:
1. Implementar integralmente a Lei nº 2.228/2018 em toda a rede municipal de saúde;
2. Promover formações continuadas para as equipes multiprofissionais sobre o 
enfrentamento da violência obstétrica;
3. Criar e ampliar canais acessíveis e humanizados de denúncia e acolhimento às 
vítimas;
Gabinete Parlamentar da Vereadora Márcia Viviane- Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – Ba
Sala 207 2º Andar – Fone 77-3086-9604
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4. Garantir o direito das mulheres a um parto respeitoso, seguro e com protagonismo.
Essa indicação visa assegurar a proteção dos direitos reprodutivos das mulheres 
e o combate à violência obstétrica no município.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de agosto 2025.
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