materia nº 1023/2025

INDICAÇÃO
Indica à Prefeitura, por meio da prefeita
Sheila Lemos, e à Secretario Municipal de
Educação, com o secretário Edgard Larry, o
cumprimento integral da Lei nº 2.525/2021,
que inclui na rede municipal de ensino noções
básicas da Lei Maria da Penha e institui o
"Agosto Lilás" de combate à violência contra
a mulher.
A Senhora Sheila Lemos
O Senhor Edgard Larry
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da educação como ferramenta de transformação
social e prevenção à violência de gênero;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.525/2021 estabelece a inclusão de
conteúdos sobre a Lei Maria da Penha na formação dos estudantes da rede pública
municipal;
Considerando a necessidade de ações contínuas para sensibilizar a comunidade
escolar sobre os direitos das mulheres e formas de enfrentamento à violência doméstica;
Recomenda-se que:
1. Seja implementada a inclusão dos conteúdos previstos na Lei nº 2.525/2021 em 
todas as unidades escolares da rede pública municipal;
2. Sejam realizadas campanhas educativas durante o mês de agosto, com foco na 
conscientização sobre a violência contra a mulher;
Gabinete Parlamentar da Vereadora Márcia Viviane- Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – Ba
Sala 207 2º Andar – Fone 77-3086-9604
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3. Sejam promovidas formações para educadores, gestores e profissionais da 
educação sobre a aplicação dos conteúdos da Lei Maria da Penha;
4. Sejam estabelecidos mecanismos de acompanhamento e avaliação da efetividade 
das ações implementadas.
Esta indicação visa fortalecer a educação como instrumento de promoção dos 
direitos humanos e prevenção à violência de gênero, contribuindo para a construção de 
uma sociedade mais justa e igualitária.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de agosto 2025.
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