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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
PROJETO DE LEINºÍAS/202S.
Institui o Mês de Incentivo ao Aleitamento
Humano - “Agosto Dourado” - e a
Semana Municipal do Aleitamento
Humano no Calendário Oficial do
Município de Vitória da Conquista e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da
Conquista o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano, denominado “Agosto Dourado”.
Parágrafo único. Dentro do “Agosto Dourado”, fica instituída a Semana Municipal do
Aleitamento Humano, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º O “Agosto Dourado” tem como objetivo principal conscientizar a população
sobre a importância da amamentação, por meio de ações como:
| — Iluminação ou decoração de prédios e monumentos públicos com a cor dourada;
Il — Realização de campanhas informativas, palestras e rodas de conversa nas
unidades de saúde, escolas e centros de assistência social;
Ill — Divulgação de material educativo sobre os benefícios do aleitamento humano
nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com
hospitais, organizações da sociedade civil, empresas e outras entidades interessadas em
apoiar a causa.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Márcia Viviane - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde e de Assistência Social,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de Agosto 2025
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Márcia Viviane de Araújo
Vereadora PT
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca oficializar e fortalecer em nosso município as ações
do “Agosto Dourado”, campanha de alcance mundial que visa promover o aleitamento
humano, considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) o “padrão ouro” da
alimentação infantil.
A amamentação traz inúmeros benefícios para a saúde do bebê, como a redução da
mortalidade infantil e a proteção contra infecções, e também para a saúde da mãe,
diminuindo o risco de câncer de mama e de ovário.
Ao instituir a campanha no calendário oficial, criamos um marco para a mobilização
da sociedade e do poder público. As ações propostas são de alto impacto e baixo custo,
pois se baseiam na utilização de recursos humanos e materiais já existentes nas
Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, além de estimular parcerias que
não oneram os cofres públicos.
Formalizar o “Agosto Dourado” é um ato de responsabilidade social e um
investimento de valor inestimável na saúde das futuras gerações de Vitória da Conquista.
Pela relevância e simplicidade da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para
a sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de Agostos 2025
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Márcia Viviane de Araújo
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