materia nº 85/2025

A sa (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
vRpria da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromis Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO 55/202$
Nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requeiro à Mesa Diretora a adoção das
providências necessárias para acriação da
Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no
âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
A presente proposição encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal de
1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolida
o princípio da proteção integral, determinando que crianças e adolescentes devem ser tratados
como sujeitos de direitos e destinatários prioritários das políticas públicas.
Vitória da Conquista, como uma das maiores cidades do interior da Bahia e do Nordeste,
enfrenta desafios significativos no que diz respeito à infância e juventude, como:
“desigualdade social e vulnerabilidade econômica;
“trabalho infantil ainda presente em áreas urbanas e rurais;
“casos de violência física, psicológica e sexual contra menores;
«necessidade de fortalecimento das redes de acolhimento, educação, saúde e assistência
social.
É importante destacar que Vitória da Conquista vem avançando na proteção da criança e
do adolescente, a exemplo da implantação do Complexo de Escuta Protegida, que representa um
marco fundamental no atendimento humanizado e na prevenção à revitimização de crianças e
adolescentes vítimas de violência.
Nesse sentido, a criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente na
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E Câmara de Vitória da Conquista
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Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
EE ni Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
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Câmara Municipal se apresenta como medida complementar e estratégica, somando esforços ao
círculo de proteção já existente, fortalecendo a rede de enfrentamento e garantindo maior
protagonismo do Poder Legislativo na formulação e fiscalização das políticas públicas da área.
Diante do exposto, e considerando a relevância do tema para o futuro de nossa cidade,
conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para aprovação deste requerimento, que
representará um marco na atuação da Câmara Municipal em favor da infância e da juventude
conquistense.
mário Vereadora Carmem Lúcia, 19/08/2025.
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