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VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
E ERA
PROJETO DE LEINº /2025
Dispõe sobre a inclusão, como prioridade nos programas habitacionais
do Município de Vitória da Conquista/BA, de mulheres em situação de
vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica e familiar, mães
solos e mães atípicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que, em todos os programas habitacionais públicos ou
subsidiados pelo Município de Vitória da Conquista/BA, deverão ser incluídas como prioridade,
na ordem de contemplação, as seguintes categorias:
I— mulheres em situação de vulnerabilidade social comprovada;
II — mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
III — mães solos, assim consideradas aquelas que exercem sozinhas a responsabilidade
legal, social e econômica pela criação dos filhos;
IV — mães atípicas, assim compreendidas aquelas que dedicam integralmente ou
majoritariamente seus cuidados a filhos com deficiência, doenças raras ou transtornos do
desenvolvimento.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os critérios de
comprovação da situação de vulnerabilidade, violência ou da condição de mãe solo e mãe
atípica, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da
proteção integral à família.
Art. 3º A prioridade prevista nesta Lei não exclui outros critérios sociais estabelecidos
pela legislação federal, estadual ou municipal aplicáveis aos programas habitacionais, devendo
ser realizada a compatibilização entre as normas vigentes.
Art. 4º O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades
da sociedade civil e organizações especializadas para a execução e acompanhamento das
medidas previstas nesta Lei.
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Art. 5º A implementação desta Lei ocorrerá no âmbito das políticas públicas já
existentes, não implicando em aumento de despesa para o Município, cabendo ao Poder
Executivo adotar as medidas necessárias à sua regulamentação e execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Carmem Lúcia, 25 de agosto de 2025.
Gabriela de Diego Garrido
Vereadora de Vitória da Conquista
Rudi
Ned
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar maior proteção social a grupos historicamente
vulneráveis, reforçando o papel do Município de Vitória da Conquista na promoção da
dignidade da pessoa humana, da justiça social e da igualdade de oportunidades.
Mulheres vítimas de violência doméstica, mães solos e mães atípicas encontram
inúmeras barreiras para o acesso a uma moradia digna, o que frequentemente as mantém em
ciclos de dependência, pobreza e vulnerabilidade. Garantir a elas prioridade nos programas
habitacionais é medida que contribui diretamente para a proteção de suas famílias e para a
efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente o direito
à moradia e à proteção à família.
Dessa forma, esta proposição se alinha aos objetivos da Lei Orgânica Municipal e às
diretrizes da política urbana nacional, fortalecendo o compromisso do Município com a
promoção da equidade e da justiça social.
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gente!
” a da Conquista