PROJETO DE LEI Nº138/2025
Institui o "Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço
Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (Senac)" no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Vitória da Conquista.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio
(Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)", a ser comemorado anualmente
no dia 16 de maio, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º O "Dia S" tem por objetivo destacar a importância das atividades desenvolvidas pelo Sesc e
pelo Senac em prol do desenvolvimento social, cultural e educacional da população de Vitória da
Conquista, a fim de promover o acesso aos serviços e aos programas de qualidade nas áreas de
cultura, saúde, educação, esporte, lazer e qualificação profissional.
Art. 3º No "Dia S de valorização e reconhecimento do Sesc e do Senac" haverá a promoção de
atividades, eventos e campanhas educativas alusivas ao referido dia, com o intuito de ampliar o
conhecimento acerca da atuação e relevância dessas entidades para a comunidade conquistense.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal providenciará a divulgação do "Dia S de valorização e
reconhecimento do Sesc e do Senac" e estimulará a participação da sociedade nas atividades
programadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de agosto 2025.
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Vereador/PL
JUSTIFICATIVA
PROJETO LEI Nº138/2025
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o “Dia S de Valorização e
Reconhecimento doServiço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac)” no município de Vitória da Conquista. A criação desta data busca enaltecer a
relevância das atividades desenvolvidas pelo Sesc e pelo Senac em benefício da população,
reconhecendo o papel fundamental dessas instituições na promoção do desenvolvimento social,
cultural e educacional.
A data de 16 de maio foi escolhida em referência ao ato público realizado em todo o país nesse
dia, em 2023, contra a proposta de corte orçamentário do Sesc e do Senac. Esses eventos
mobilizaram a sociedade e resultaram na retirada de artigos de um projeto de lei que pretendia
desviar recursos dessas entidades, garantindo, assim, a preservação de seus orçamentos. Instituir o
Dia S, portanto, representa uma forma de reconhecer esse movimento e valorizar o trabalho dessas
instituições em prol do bem-estar social e da qualificação profissional dos cidadãos.
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), criado pelo Decreto-Lei nº 8.621,
de 1946, desempenha papel fundamental na formação e atualização de profissionais para o setor de
Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Com mais de 40 milhões de profissionais capacitados, o
Senac é amplamente reconhecido por integrar educação, responsabilidade social e cidadania.
O Serviço Social do Comércio (Sesc), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 9.853, de 1946, tem
como missão promover o bem-estar social e melhorar a qualidade de vida dos comerciários e de suas
famílias. O Sesc oferece programas nas áreas de educação, saúde, lazer e assistência social,
adaptando suas ações ao longo do tempo para atender às demandas do contexto socioeconômico.
Adicionalmente, esta proposta está alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece metas voltadas para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas e a superação de desafios contemporâneos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa para
a aprovação deste Projeto de Lei. Instituir o Dia S constitui uma medida justa e necessária para
valorizar o papel essencial do Sesc e do Senac em nossa sociedade, reconhecendo suas contribuições
significativas para o desenvolvimento social e econômico de Vitória da Conquista.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de agosto 2025.
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Vereador/PL