materia nº 125/2018

A CÂMARA 
VITORIA DA CONQUISTA Fe ,NDEPENDÉSICIA 
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Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
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1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃ A 
EM 24/ 
-q- 125 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N" 39/2018- AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO GOMES — CONCEDE 
O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE 
AO SENHOR ALMERIDO XAVIER PIRES. 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo N" 39/2018, proposto no dia 08 de 
outubro, de iniciativa do Vereador Luciano Gomes que concede o Título de cidadão 
Conquistense ao Senhor Almerindo Xavier Pires. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o 
Título de Cidadão Conquistense. 
II— EXAME DE ADMISSIBILMADE E JUSTIFICATIVA 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve 
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto 
Legislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de 
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, 
tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em 
prol da população local. 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não 
qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstituc 1. 
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CÂMARA fiDEPENDENCIA 
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VITORIA DA CONQUISTA 
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Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
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Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece 
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
111 -PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo n°39/2018. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de outubro de 2018. 
_ _ 
Comissão de Legislação. Justiça e dação Final 
vid Salomão 
Presidente 
Gilmar Ferraz V 
Relator Membro 
RIAM.