materia nº 126/2018

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomaoggmail.com 
gihnarferrazgeamarave.eom.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
1- RELATÓRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃ A 
EM 24/ 
ENTE 
128 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 40/2018- AUTORIA DO 
VEREADOR GILMAR FERRAZ — CONCEDE 
O TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE 
A SENHORA MARIA RITA PEREIRA 
MOURA E ROCHA. 
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo N° 40/2018, proposto no dia 10 de 
setembro, de iniciativa do Vereador Gilmar Ferraz que concede o Título de cidadã 
Conquistense a Senhora Maria Rita pereira Moura e Rocha. 
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, 
pretende sejam reconhecidos os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o 
Título de Cidadão Conquistense. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE E JUSTIFICATIVA 
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve 
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto 
Legislativo. 
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de 
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no 
mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, 
tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em 
prol da população local. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITORIA DA CONOU!STA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@smaiLeom 
gilmarferrazgeamarave.com.br 
gabinetevaldernirggmaiLeom 
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não afronta 
qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional. 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece 
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa; 
111 -PARECER: 
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo encontra-se de acordo com os 
dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria, primada 
pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo n°40/2018. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de outubro de 2018. 
Comissão de Legislação, Justiça e Iedação Final 
avid Salomão Gilmar Ferraz Val tas 
Presidente Relator Membro 
(diY 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS