CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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PARECER CONTRÁRIO E CONJUNTO DAS
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, ORÇAMENTO E FINANÇAS,
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
05/2018, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
QUE CONCEDE A ISENÇÃO TEMPORÁRIA
O
RE JEIT AD: DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
44) (GQ. QUALQUER NATUREZA - ISSQN,
ASS = INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 05/2018, de autoria do Executivo
Municipal, que concede a Isenção Temporária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo
urbano de passageiro por ônibus no Município, constante no Item 16.01 do Anexo I
da Lei Complementar Municipal nº. 1.259, de 2004, e realiza a compensação
alterando a Lei Complementar Municipal nº. 1.259 de 2004, em seu art.235, I, que
trata da alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter vivos por Ato Oneroso de Bens
Imóveis e Direitos a Eles Relativos.
Apresente em seus dispositivos, que fica isenta pelo período de 06 (seis)
meses, do pagamento do ISSQN a prestação de serviço de transporte coletivo urbano
de passageiro por ônibus no município, alega ainda que a isenção será repassada
integralmente ao preço da tarifa.
Em sua justificativa, aponta o autor do Projeto que a presente isenção de
ISSQN será compensado pela alteração da Lei Complementar Municipal nº. 1.259 de
2004, em seu art. 235, I, que trata da alíquota do Imposto sobre Transmissão Inte;
vivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, que passará de
1,5 % a 2,0%.
Ao.
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H- | EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no
art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI- VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que
o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão,
vejamos.
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência ma-
terial, no art. 30, I, da CF/88.
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em
consonância com as regras contidas no art. 74, I, “b” e “e” da Lei Orgânica Munici-
pal e no art. 160, 8 1º, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atri-
buições: 1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentá-
ria;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anu-
al, divida pública e operações de crédito; ”
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Entretanto, apesar do referido Projeto de Lei, está em consonância com os dis-
positivos legais e constitucionais referentes ao tema por ele versado, é preciso levar
em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu em seu artigo 14 condições e li-
mites para a renúncia de receitas tributárias;
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário fi-
nanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamen-
tárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi conside-
rada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais pre-
vistas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveni-
ente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 7º 4 renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, altera-
ção de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros be-
nefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefi-
cio de que trata o caput deste artigo decorrer da condição conti-
da no inciso II, o beneficio só entrará em vigor quando imple-
mentadas as medidas referidas no mencionado inciso.”
À renúncia consiste, portanto. no montante de ingressos que o Fisco deixa de
receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afasta do estabelecido co
caráter geral na legislação tributária.
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A partir do advento da LRF, qualquer ato que importe renúncia de receita deve
ser precedido de minucioso estudo e planejamento, de modo a identificar as conse-
quências imediatas e futuras sobre a arrecadação e indicar as medidas de compensa-
ção cabíveis. São pressupostos para a renúncia de receitas (LRF, art. 14, "caput" e in-
cisos Ie IJ):
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a
vigência da renúncia e nos dois seguintes;
b) atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previs-
tas no anexo de metas fiscais da LDO;
d) adoção de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar a vigência da
renúncia e nos dois seguintes, por meio do aumento da receita, proveniente da eleva-
ção de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Importante esclarecer que as medidas deverão ser implementadas antes da edi-
ão do ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício fiscal.
Verifica-se, ao analisar o presente projeto de Lei Complementar que o Execu-
tivo Municipal não se preocupou em cumprir os requisitos cumulativos estabelecidos
no art. 14 da LRF, bem como, não apresenta demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, de natureza financeira, tributária
e creditícia, conforme prevê art. 165, 8 6º da Constituição Federal, ademais, é obriga-
tória a adoção de medidas de compensação, as quais deverão ser implementadas antes
da edição do ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício fiscal, o qu
também não foi realizado ou apresentado pelo Executivo.
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IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários, à aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, de Autoria do Executivo, por não estar
em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de outubro de 2018.
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avid Salomão Gilmar Ferraz Va ir-Dias
Presidente Relator Membro
Comissão de Orçamento e Finanças
e: Gomes varo ec