R E (77) 3086-9600
Câmara Mu Rua Coronel Gugé - 150, Vitória da Congu Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÇÃO FINAL
PARECER
Assunto: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 115 de 2025
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO DE AUTORIA
DA VEREADOR DINHO DOS CAMPINHOS. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 115/2025 QUE DENOMINA DE
RUA DIOMIRA SOARES DOS SANTOS A ATUAL RUA N NO
LOTEAMENTO TERRAS DO REMANSO BAIRRO BATEIAS, EM
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador DINHO DOS
CAMPINHOS que tem como escopo: “DENOMINA DE RUA DIOMIRA SOARES DOS
SANTOS A ATUAL RUA N NO LOTEAMENTO TERRAS DO REMANSO BAIRRO
BATEIAS, EM VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
12. Cumpre observar o grande papel da Câmara de Vereadores, em se
preocupar em dar nomes aos logradouros públicos, ruas, avenidas, praças, e prédios públicos,
pois, com essa atitude, busca-se preservar a história da cidade, gravando homenagens aos
cidadãos que de alguma forma contribuiram para o desenvolvimento do município e
prestaram serviços de cunho social, cultural, político e econômico em prol da população local.
13. Esteéo relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária Legislativo, está em
consonância com o regramento constante na Constituição Federal do Brasil de 1988 artigo 30,
incisos 1 e VIII; e da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, artigo 15, inciso
XV, conforme pode ser observado no parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta
Casa Legislativa.
22. Conforme Parecer Jurídico nº 92/2025 emitido pela Assessoria Jurídica!
das Comissões, que passa compor o Parecer desta Comissão, o Projeto sob análise possui a
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redação é clara e concisa, com observância de todas as normas relativas à matéria,
especificamente àquelas vinculadas à Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
3.1. Em reunião para deliberação, após análise e debate, os membros desta
comissão APROVAM a tramitação do Projeto de Lei Ordinária Legislativo 115/2025 para
denominar DE RUA DIOMIRA SOARES DOS SANTOS A ATUAL RUA N NO
LOTEAMENTO TERRAS DO REMANSO BAIRRO BATEIAS, EM VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 4 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LUIS DUDÉ
PRESIDENTE
FERNANDO JACARÉ
MEMBRO
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PARECER JURÍDICO
PARECER nº 93/2025
Assunto: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 115 de 2025
Autoria: VEREADOR DINHO DOS CAMPINHOS
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
ENCAMINHADO. PROJETO DE LEI Nº 115/2025 QUE DENOMINA
DE RUA DIOMIRA SOARES DOS SANTOS A ATUAL RUA N NO
LOTEAMENTO TERRAS DO REMANSO BAIRRO BATEIAS, EM
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador DINHO DOS CAMPINHOS
que tem como escopo: “DENOMINA DE RUA DIOMIRA SOARES DOS SANTOS A ATUAL RUA N
NO LOTEAMENTO TERRAS DO REMANSO BAIRRO BATEIAS, EM VITÓRIA DA CONQUISTA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
12. Quanto ao processo legislativo, à matéria foi protocolada no dia 19/08/2025
(Protocolo: 1580/2025) e lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 20/08/2025. Após ser lido em
plenário, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo, foi incluído em Pauta para recebimento de
emendas. Com o decurso do prazo supra no último dia 03/09/2025, o Projeto foi encaminhado
imediatamente para as Comissões Permanentes com vista na emissão de Parecer Opinativo acerca da
matéria aduzida no Projeto.
13. Esteéo relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. É importante destacar que o exame realizado por esta Assessoria Jurídica, nos
termos da sua competência legal, cinge-se unicamente à matéria jurídica envolvida, quanto aos
aspectos de constitucionalidade e de legalidade das proposições legislativas, tendo por base os
documentos juntados.
22. Por essa razão, não há, no presente parecer jurídico, qualquer juizo de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos agentes políticos.
23. Outrossim, é imprescindível ressaltar que a finalidade do parecer é possibilitar
que as deliberações da Casa Legislativa se desenvolvam com maior conhecimento do assunto e, em
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TENDEFESA DO POVO
consequência, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é,
não vinculante.
2.4. Nesse linear, tem-se que o Projeto de Lei Ordinária Legislativo sob análise deve
observar para sua tramitação, porquanto, os artigos 46, V, e 74, inciso 1, alínea b e c, da LOM (Lei
Orgânica do Município), senão vejamos:
Art. 46 — Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: ..]
V— As demais hipóteses previstas no inciso 1 do artigo 74, [..]
Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
1, iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses: [..]
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos.
de Administração Pública e altcração das existentes, assim como elaboração
das normas sobre o seu funcionamento;
25. Cumpre observar que a matéria em análise se adequa aos princípios de
Competência Legislativa assegurados ao Parlamentar.
26. Consoante ao ordenamento jurídico municipal, a iniciativa do Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo nº 115/2025 está correta, eis que se trata de matéria cuja competência é do
Município, nos termos do artigo 7º, Inciso XVII da Lei Orgânica. Neste ponto, convém ressaltar que
não se trata de matéria privativa do Chefe do Executivo para que a Lei que disponha sobre o tema seja
proposta a despeito da regra contida no artigo 46 e Incisos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
1 Regime Jurídico dos servidores;
u Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
mL Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município;
IV Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
v. As demais hipóteses previstas no inciso [ do artigo 74,
27. De sobremaneira, verifica-se a observância da norma instituída pela Lei Orgânica
ao passo que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão
da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica,
nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica.
28. De igual sorte, para efeito do disposto no parágrafo único do artigo 7º da Lei
Orgânica, prescinde salientar que o projeto sob análise não depende de consulta pública para que a
alteração pretendida seja concretizada, visto não importa em cassação de homenagem pessoal,
conforme documentação anexada no SAPL.
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29. Não obstante, a matéria não versa sobre qualquer das hipóteses previstas nos
incisos do artigo 48 da Lei Orgâni
Art, 48. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
1 Código Tributário Municipal:
1 Código de Obras de Edificações;
mL Código de Posturas;
Iv Código de Zoneamento;
v. Código de Parcelamento do Solo;
VI Plano Diretor,
VI Regime Jurídico de Servidores; e
VII, Criação da Guarda Administrativa.
2.10. Nesse linear, vale destacar que, segundo o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal,
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere a alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos, cujo processo legislativo depende de voto favorável de dois terços dos membros
da Câmara, nos termos do artigo 44, Inciso VIT da Lei Orgânica Municipal.
2.11. Nesse diapasão, percebe-se que o Projeto de Lei Ordinária Legislativo em análise
está fundamentado na Constituição federal do Brasil de 1988 e na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, conforme pode ser verificado nos artigos abaixo colacionados daConstituição
Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:
Da Constituição Federal de 1988:
Ara. 30 - Compete aos Municípios:
1. Legislar sobre assuntos de interesse local; [..]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano; [...)
Da Lei Orgânica do Município:
Art, 15 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte: [..]
XV-- Alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
2.12. Deste modo, resta demonstrada a observância deste Projeto de Lei quanto
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I da Constituição Federal, eis que não conflita com a Competência Privativa da
União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
2.13. Outrossim, importante destacar que a redação é clara e concisa, conforme
determina a Lei Complementar nº 95/98. Em termos de sentido, o instrumento normativo também
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atende aos critérios da técnica legislativa, ao passo que busca atender interesse público e atende aos
anseios da sociedade,
2.14. Por fim, há que se dizer que, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Ordinária Legislativo de n.º 115/2025 não merece nenhum reparo.
3. CONCLUSÃO
31. Diante do exposto, considerando as razões fundamentadas, OPINA
favoravelmente pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto
de lei em referência, estando a proposição em plenas condições para apreciação da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação Final — CLIRF.
32. Esteé, salvo melhor juízo, o parecer.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 3 de setembro de 2025.
HILTON SILVA JÚNIOR
OAB-BA 44.280
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES