materia nº 21/2025

Secretaria Geral
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 021 AO PROJETO DE LEI
023/2025.
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 023/2025,
ACRESCENTA A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL ANIMAL NO BOJO DO PL EM
EPIGRAFE (QUE REGULAMENTA A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
BEM-ESTAR ANIMAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTAIBA) E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Altera-se e adite-se o seguinte texto ao “caput” do artigo 1º, a saber:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal de Vitória
da Conquista — COMBEAM - e o Fundo Municipal pertinente ao
mencionado Conselho, órgãos colegiados de caráter consultivo,
vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.”
Altera-se e adite-se o seguinte texto ao “caput” do artigo 3º, a saber:
“Art. 3º Compete ao COMBEAM e ao Fundo Municipal Animal:
Mantém todos os incisos e acresce o inciso de n. XVIII, com a seguinte
redação: “Art. 3º, XVIII - O Fundo Municipal Animal terá a competência
e.ou atribuição de receber, gerir e administrar recursos provenientes de
multas por maus-tratos e crimes ambientais, recursos orçamentários
(latu sensu), convênios e contribuições de entidades públicas, privadas e
de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com objetos e elementos
orçamentários com correlação exclusiva com o COMBEAM.
Altera-se e adite-se o seguinte texto ao “caput” do artigo 4º, a saber:
“Art. 4º O COMBEAM e o Fundo Municipal Animal serão compostos (.).;
Altera-se e adite-se o seguinte texto ao “caput” do artigo 5º, a saber:
“Art. 5º O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal — COMBEAM - e O
Fundo Municipal Animal, presididos pelo(a) (...).;
x ) A SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
K nã, Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 021 AO PROJETO DE LEI
023/2025.
Altera-se e adite-se o seguinte texto ao “caput” do artigo 9º, a saber:
“Art. 9º A Presidência do COMBEAM e do Fundo Municipal Animal
serão exercidos pelo(a) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente.”
Altera-se e adite-se o seguinte texto ao “caput” do artigo 17, a saber:
“Art. 17. O COMBEAM e o Fundo Municipal Animal reunir-se-ão
ordinariamente a cada (...).”
Altera-se e adite-se o seguinte texto ao “caput” do artigo 22, a saber:
“Art. 22. A primeira composição do COMBEAM e do Fundo Municipal
Animal deverão ser nomeadas no prazo de (...).”
Vitória da Conquista/BA, 24 de Setembro de 2025.
ereador
Andreson Ribeiro
PCdoB
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