materia nº 1288/2025

INDICAÇÃO
Indico, fundamentado no Regimento Interno 
dessa Casa, à Sua Excelência a Senhora Ana 
Sheila Lemos, Prefeita Municipal, e ao Senhor 
Francisco Estrela, secretário de Esporte, a 
Construção de Quadra Poliesportiva no 
Povoado de Queimadas, na Zona Rural, 
neste Município.
À Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos. 
À Sua Senhoria o Senhor Francisco Estrela.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar do poder público 
municipal a construção de uma quadra de esportes no povoado de Queima￾das, na Zona Rural, neste Município. 
Cumpre ressaltar que o esporte e o lazer é um direito individual e 
coletivo constitucionalmente assegurado, cabendo ao Poder Público propiciar 
as condições materiais suficientes para a efetivação dessa garantia, 
incumbindo-lhe, ainda, a obrigação de privilegiar as camadas sociais mais 
carentes e o universo populacional compreendido pelas crianças e 
adolescentes. 
Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é 
dever dos governos e da sociedade oferecer espaços seguros e atividades de 
esporte, lazer e cultura para todas as crianças e adolescentes. Com base no 
exposto, consideramos que a construção dessa quadra poliesportiva 
representa uma proposta concreta de implementação de ações de 
Promoção de Política Pública de Esporte e Lazer, com efetiva participação da 
comunidade local. 
Trata-se, portanto, de uma obra de relevância para a melhoria do 
convívio social entre os jovens e adolescentes.
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de Setembro de 2025.
 
 
 Márcio Viana Mendes
 VEREADOR