materia nº 102/2025

(77) 3086-9600
Câmara Municipal RUA CORONEL GUGÉ - 150,
Vitória da Conquista BAIRRO CENTRO, CEP 45000-510
REQUERIMENTO Nº 2025
Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº
18/2025 em 06 de outubro de 2025 às 16h.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência nos termos regimentais e ouvido o Plenário, que seja
autorizada a realização de Audiência Pública em 06 de outubro de 2025 às 16h, para
debater a PEC nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da
Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios relativas à segurança pública”.
JUSTIFICATIVA
Enviada pelo Poder Executivo em abril do corrente ano, a PEC nº 18, de 2025, que
dispõe sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
em relação à segurança pública, teve sua admissibilidade aprovada na CCJC no dia 9 de
julho passado. A proposta busca, de forma resumida, constitucionalizar o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), hoje previsto na Lei nº 13.675/2018, além de ampliar as
competências dos órgãos de segurança e fortalecer o papel da União no planejamento e
coordenação da segurança pública.
Considerando a relevância do tema, que impacta diretamente a vida da população
de Vitória da Conquista, bem como a necessidade de incluir as demandas e especificidades
regionais no debate, entendo que a realização de uma audiência pública nesta Casa
Legislativa é o meio mais adequado para promover a participação democrática e reunir
contribuições da sociedade local.
Uma audiência pública permitirá ouvir autoridades municipais, representantes das
forças de segurança, entidades de classe, estudiosos do tema e cidadãos conquistenses,
de modo a enriquecer o diálogo e consolidar propostas que reflitam a realidade do nosso
município.
Diante disso, por se tratar de tema de grande relevância social e de interesse
público, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste requerimento,
possibilitando que Vitória da Conquista também participe de forma ativa na construção
desse importante debate nacional.
a ma Garrido
Vereadora de Vitória da Conquista - BA
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA
camaravc.ba.gov.br
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