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EMENDA ADITIVA Nº /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº
33/2025
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO Nº 33/2025 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE ALTERA O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E O PLANO
DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresenta emenda aditiva com intuito de alterar
parte do Projeto de Lei supra para fins de garantir maior eficácia ao texto normativo, com fundamento
na Lei Federal nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que alterou dispositivos da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
A Emenda, ora apresentada, propõe a acrescentar ao artigo 4º do Projeto de Lei, cuja redação deverá
constar os seguintes termos:
Art. 4º — Ficam expressamente revogados os incisos II, IV e VI do
art. 40 da Lei municipal nº 1.762, de 30 de junho de 2011.
É A EMENDA,
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LUIS € É
PRESID
sã JACARÉ
RELATOR
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