PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº59/2025
Concede o Título de Cidadão Conquistense ao Senhor
Benedito Rodrigues dos Santos.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, APROVA O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica concedido o título de Cidadão Conquistense ao Senhor Benedito
Rodrigues dos Santos.
Art. 2° O Título será entregue em Sessão Especial da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, convocada para esse fim, em data e horário a serem estabelecidos junto à Mesa
Diretora da Casa.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de outubro de 2025.
Justificativa
Título Benedito Rodrigues dos Santos.
Data de nascimento: 3 de janeiro de 1957.
Cidade e Estado de nascimento: Trindade, Goiás.
Filho de Jordelino Rodrigues dos Santos e Maria Miranda de Jesus
Casado com Anna Herron More.
Filhos Olivia Miranda dos Santos-More; Clarice Bailey dos Santos-More; José Alexandre
Gonçalves Rodrigues dos Santos.
Breve biografia
É ativista dos direitos humanos de criança e adolescente, professor e pesquisador colaborador
do Núcleo de Infância e Juventude - NEIJ do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares
- CEAM, da Universidade de Brasília – UnB, do quadro permanente do Programa de Posgraduação em Políticas para Infância e Juventude (Mestrado Profissional). Diretor Executivo
do Instituto dos Direitos da Criança e do Adolescente (INDICA) e consultor de longa duração
do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF/Brasil) e da Childhood Brasil.
Possui mestrado em ciências sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(Concentração em Antropologia) (PUC-SP); doutorado em antropologia pela Universidade da
Califórnia em Berkeley (2002); e foi recipiente de duas bolsas pós-doutorado pelas
universidades John Hopkins e da Califórnia em Los Angeles (2005 e 20060. Ocupou cargos
docentes na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), entre 1983 e 2010 e na
Universidade Católica de Brasília (UCB/BR), entre 2010 e 2018.
Despertou seu interesse pela defesa dos direitos crianças e adolescente em trabalhos de
educação popular nas periferias de Goiânia, vinculados aos movimentos de juventude da Igreja
Católica. Pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), coordenou no período
entre 1983 e 1998, o Centro de Estudos, Pesquisa e Extensão Aldeia Juvenil (CEPAJ/UCB)
que desenvolvia metodologias alternativas de trabalho com crianças e adolescentes em
situação de risco e conflito com a Lei.
Foi um dos fundadores do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR),
em 1985, atuou como coordenador nacional (1987 – 1989), vice-coordenador (1985 – 1986;
1993-1995) e foi um dos idealizadores do Centro Nacional de Formação de Educadores de
Rua, do qual foi assessor entre 1991 e 1992 e coordenador nacional no período entre 1993 e
1995.
Por meio da Coordenação Nacional MNMMR atuou diuturnamente no processo constituinte
nacional atuando ativamente na elaboração da Emenda Popular Criança Prioridade Nacional e
nas ações de advocacia que resultaram na aprovação dos artigos 227 e 228 da Constituição
Federal. Por intermédio das comissões regionais, estaduais e locais do MNMMR contribuiu
para inserção de direitos da criança e do adolescente nas constituições de dezenas de estados e
nas leis orgânicas de centenas de municípios brasileiros.
Durante o processo Constitucional, como representante do MNMMR contribuiu para criação
do Fórum Nacional Permanente de Organização Não-Governamental de Defesa de Direitos da
Criança e do Adolescente – Fórum Nacional DCA, em 1988 e foi seu primeiro secretario
nacional no período entre 1988 e 1990. Neste mesmo período estava entre ativistas que
criaram a Seção Brasileira da Defesa da Criança Internacional – DCI Brasil, organização
internacional que compôs o Grupo de Trabalho que elaborou a minuta da Convenção das
Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
Na qualidade de Coordenador Nacional do MNMMR e Secretário do Fórum Nacional DCA
participou do Grupo de Redação do anteprojeto de lei que deu origem ao Estatuto da Criança e
do Adolescente, que se reuniu informalmente diversas vezes no período entre novembro de
1988 a Junho de 1990.
Foi ativo no grupo que mobilizou a criação e implantação do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – Conanda, contribuindo para elaborar o anteprojeto que deu
origem a Lei 8.242/1991 que criou o Conselho e servindo como o Vice-Presidente no período
1991 – 1992, durante o mandato do Ministro da Justiça Maurício Correa na sua presidência,
período em que presidiu a maiorio das assembleias do Conselho.
Entre 2007 e 2010 coordenou o Programa Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia
de Direitos, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança, da
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Concomitantemente
exerceu o cargo de Secretário Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda).
Os esforços de aprimoramento do marco legal de garantia de direitos da criança e do
adolescente continuaram contando com sua participação: coordenou o grupo de trabalho que
elaborou o anteprojeto que deu origem à Lei 12.010/2009 que trata da convivência comunitária
e da adoção; contribuiu no aprimoramento e participou da mobilização para aprovação da Lei
12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) e mais recentemente
desempenhou um papel ativo como consultora da Childhood Brasil e Unicef /Brasil na redação
da Lei 13.431/2017, que “estabelece o sistema de garantias direitos das crianças e adolescentes
vítimas e testemunhas de violência ” (2015-2017) e o Decreto 6.903/2018, que “regulamenta a
Lei 13.431 / 2017”.
Ao longo de sua trajetória contribuiu para criar projetos sociais e organizações de defesa dos
direitos da criança, como o Projeto Axé, a Agência de Notícias dos Direitos da Criança (Andi),
o Fórum de Justiça Juvenil (Fonajuv) e atuou, e vem, atuando em conselhos consultivos e
administrativos de organizações com o Projeto de Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo
do Campo, Fundação Abrinq, Ação Educativa, Centro de Estudos e Pesquisas sobre Educação,
Cultura e Ação Comunitária (CENPEC). Ultimamente, tem trabalhado como diretor executivo
pro-bono do Instituto dos Direitos da Criança (INDICA), em Brasília, Brasil.
No campo do desenho de políticas de proteção, seu trabalho com organismos internacionais é
de longa data e inclui vários projetos de consultoria para o UNICEF Brasil, Romênia, Albânia,
Equador e Guiné-Bissau e Chile; para o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA,
Brasil) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, Brasil). Como
consultor da UNICEF, assessorou o Brasil e a Guiné-Bissau a escrever seus documentos para
as políticas nacionais e os planos decenais de ação (2011 e 2017).
Concomitante ao seu trabalho de advocacia pela garantia de direitos de crianças e
adolescentes, na sua carreira acadêmica ele vem se dedicando à produção de conhecimento
para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Ele participou de /coordenou
mais de 20 projetos de pesquisa em crianças, adolescentes e jovens, principalmente em tópicos
relacionados a crianças de rua, trabalho infantil e violência contra crianças e adolescentes.
Nos últimos dez anos, vem se concentrando em temáticas relacionadas ao acesso de crianças
vítimas ou testemunhas de violência ao sistema justiça, com foco no desenvolvimento e
implementação de metodologias inovadoras para obter o testemunho de crianças, incluindo a
criação do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense e o desenvolvimento de um currículo e
uma plataforma on-line para treinar profissionais do sistema judicial. Dentre as pesquisa
realizadas que resultaram em publicações encontram-se Crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual: Metodologias para tomada de depoimento especial (Editora Appris, 2017);
Centros de Atendimento Integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência: Boas
práticas e recomendações para uma política pública de estado (Instituto WCB / Brasil, 2017);
Avanços e Desafios do Atendimento Integrado de crianças e adolescentes vítimas de violência:
Um Estudo de Caso do Centro 18 de Maio, do Distrito Federal (INDICA,2020);
Implementando as diretrizes do atendimento integrado e da escuta protegida ( ); Guia da
Escuta Especializada: Conceitos e Procedimentos Éticos e Protocolares (Childhood e MDHC,
2023).
Desde 2017, vem tendo o privilégio de apoiar o município de Vitória da Conquista na
implementação de políticas para infância e juventude, elegendo o município como o principal
lócus de inovação social em matérias relacionadas à temática. A aproximação inicial foi no
ano de 2017 em razão do mapeamento de boas práticas de atendimento integrado de crianças e
adolescentes para publicação lançada pela Childhood Brasil.
Do Seminário sobre a implementação da Lei no. 13.431/2017 – Lei da escuta protegida, em
2019, o professor vem apoiando cada momento histórico desse processo às vezes como
consultor da Childhood Brasil e do UNICEF, e muito frequentemente em trabalho probono
como diretor da Instituto dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nestas diversas
modalidade participou da implantação do Complexo de Escuta Protegida e da implantação do
Depoimento Especial; da criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de
Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas Violência; da elaboração
dos fluxos e protocolo de atendimento integrado; ministrou diversas capacitações sobre o
Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense e sobre escuta especializada. Atualmente vem apoio
o Município na elaboração da Política Municipal e do Plano Decenal de Promoção, Proteção e
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; na criação da escola municipal dos direitos
da criança e do adolescente e no construção de um mecanismos de gestão de casos de
violência denominado Proteção em Rede.
Pela sua trajetória, seu trabalho vem sendo reconhecido por diversas
organizações/instituições. Por sua atuação no Movimento Nacional de Meninos de Rua e no
Fórum Nacional DCA recebeu Menção Honrosa em Direitos Humanos do Centro Alceu
Amorosa Lima para Liberdade (1988), Prêmio Criança da Fundação Abrinq pelos Direitos da
Criança (1989), Prêmio Criança Prioridade Nacional do Fundo das Nações Unidas para a
Infância (UNICEF). Em 2008 recebeu reconhecimento da Associação Brasileira de
Magistrados, Promotores e Defensores Públicos de Justiça da Infância e Juventude (ABMP),
pela participação no Grupo de Redação do ECA e Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros
Tutelares (FCNCT) pelo apoio ao seu fortalecimento. Mais recentemente recebeu Certificado
da Rede Não Bata, Eduque e da Rede de Atenção a Crianças, Adolescentes, Mulheres e Idosos
em Situação de Violência de Goiânia, em reconhecimento pela “valorosa contribuição na
defesa de uma educação de crianças e de adolescentes crescerem e desenvolverem livres de
violências físicas e psicológicas” (2018), Certificado do Mérito Legislativo da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás e do Fórum Goiano de Enfrentamento a Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes em Homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual das Crianças e Adolescentes, em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados às crianças e adolescentes do Estado de Goiás (2019); certificado de “Menção
Honrosa” do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes e a Rede ECPAT Brasil pela contribuição e atuação nos 20 anos de mobilização
em torno da data 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
contra Crianças e Adolescentes (2020); Homenagem do Conselho Nacional de Justiça nos 30
Anos do ECA pela “valiosa contribuição no árduo e longo processo para a consolidação de tão
importante instrumento de proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes
brasileiros – de outrora, de agora e de gerações futuras” (14 de julho de 2020) prestada durante
o Congresso digital 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: os novos desafios para
a família e a sociedade brasileira (2020); Homenagem da Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista “pelo compromisso e dedicação na implementação do complexo de Escuta
Protegida (2021); Homenagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal aos profissionais
que se destacam no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, junho de
2023; Homenagem do Instituto Arns pela “valiosa colaboração nestes 10 Anos do Seminário
Nacional e Internacional de Políticas Públicas para a Primeira Infância – Um Tributo a Zilda
Arns, em 2025.
Benedito Rodrigues dos Santos Sua relação com o UNICEF Brasil remonta mais de trêsdécadas, iniciada em 1985, com a constituição do Movimento Nacional de Meninos e Meninas
de Rua – MNMMR. Além da sua relação de longo termo com a área de Proteção da Criança
no Brasil, já desenvolveu e vem desenvolvendo trabalhos com os escritórios do UNICEF da
Albânia, Romênia, Guiné-Bissau e do Equador. É doutor em Antropologia pela Universidade
de Berkeley na Califórnia, pós-doutor pelas universidade de Johns Hopkins e Universidade da
Califórnia em Los Angeles. Atualmente é pesquisador do Núcleo de Estudos da Infância e
Juventude do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília –
NEIJ/CEAM/UnB. Gosta de dieta de baixo carboidrato, pilates e natação. Adora cinema,
cuidar das suas filhotas Clarice (14 anos) e Olívia (8 anos) e, esporadicamente, tomar uma
taça de um bom vinho tinto na boa-companhia de pessoas queridas.
E-mail brodrigues@unicef.org, br-santos@uol.com.br,benedito.santos.br@gmail.com
Fone: 61 98134-1600.
É como encaminhamos o presente Decreto Legislativo
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de outubro de 2025.