materia nº 3043/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
WWww.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 3.043, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
PREF, MUN. DE V. DA CONQUISTA Institui o “Dia D da Busca Ativa Escolar” no
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maçãs Dom em O É IO calendário oficial do Município de Vitória da
Ecição nº 1)2Ncontorme art. 103 da Conquista e dá outras providências.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o “Dia D da
Busca Ativa Escolar”, a ser realizado anualmente no dia 15 de março, com o objetivo de
mobilizar a sociedade em torno da garantia do direito à educação e da prevenção e combate à
evasão escolar.
Art. 2º O “Dia D da Busca Ativa Escolar” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município, podendo ser celebrado com ações
intersetoriais e comunitárias promovidas pela Prefeitura, em articulação com escolas, conselhos
tutelares, igrejas, organizações sociais, lideranças comunitárias, conselhos municipais e demais
entidades parceiras.
Art. 3º As ações promovidas no “Dia D” poderão incluir, entre outras:
I- Caminhadas e blitzes educativas em bairros e praças públicas;
II - Mutirões de matrícula e escuta social em áreas de risco;
HI - Oficinas, rodas de conversa e palestras sobre direito à educação;
IV - Campanhas em rádios, redes sociais e escolas municipais;
V - Ações conjuntas com a Capelania Escolar, CRAS, CREAS e Unidades de Saúde;
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de decreto, no prazo
de até 60 (sessenta) dias após sua publicação, definindo as competências e diretrizes para a
implementação das atividades previstas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 3.043, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEMOS ANDRADE 60360771572
om:
an
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal