materia nº 104/2025

a EaD (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Rana de conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Unidade e Compromisso
REQUERIMENTO N..10 7/2025
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, a
criação de uma Comissão Especial para acompanhar o
destino e projetos referentes à área do antigo
Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo
O Regimento Interno, em seu artigo 167, |, h, prevê que será submetido à votação o
requerimento escrito que solicite: a constituição de Comissão Especial
Por sua vez, expressa o Art. 73: São Comissões Especiais as constituídas para: Il - proceder a
estudo sobre matéria determinada; II - desincumbir-se de missão atribuí da pelo Plenário,
em matérias cuja competência não seja reservada às outras Comissões previstas neste
Regimento
Hoje uma das principais discussões da cidade, vetor potencial de desenvolvimento e
investimentos, é o destino da área do antigo Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo. O referido
terreno pertence a União, está inserido no programa do Governo Federal Imóvel da Gente, e está
em fase de estudos para alternativas de parcerias em empreendimentos de múltiplos usos.
Diante das diversas articulações que estão ocorrendo envolvendo Governos Federal, Estadual e
Municipal, faz-se necessário que esta Câmara de Vereadores designe uma Comissão Especial
para acompanhar todas as tratativas e representar o poder legislativo nessas instâncias
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
di
Alexandre Garcia Araújo
Vereador (PT)
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Ba
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