PROJETO DE LEI Nº__________, DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura e estabelece as suas diretrizes no Município de Vitória da Conquista – Ba.
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida para a Cidade de Vitória da Conquista, a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura, que obedecerá às disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I – estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
II – ampliar o acesso ao livro;
III – incentivar a produção literária e editorial;
IV – preservar a identidade, a diversidade étnico cultural, memória e imaginário do povo conquistense, baiano e brasileiro;
V – fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2º Para a concretização da promoção da leitura e da criação literária e editorial, o Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de:
I – estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do imaginário;
II – incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da paz;
III – promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior e os desta Lei, o Executivo Municipal estabelecerá, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
I – manter atualizados o acervo da biblioteca municipal;
II – criar bibliotecas em bairros e/ou equipar as bibliotecas das escolas para atendimento da comunidade onde está inserida.
III – incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do livro e da leitura na cidade;
IV – dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura;
V – criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição, e comercialização do livro;
VI – estimular a produção intelectual dos escritores e autores Conquistense, tanto de obras científicas quanto artísticas e educacionais;
VII – desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta;
VIII – dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;
IX – estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura, visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
X – criar programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de deficiência visual e auditiva;
XI – realizar oficinas e mini cursos de capacitação dos integrantes da biblioteca municipal e das bibliotecas escolares;
XII – desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos autores baianos com a população em geral e, em especial, com os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e metas relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5º O Executivo Municipal criará condições para que a biblioteca pública, e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o horário de funcionamento e atendam o público em geral.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao público.
Art. 7º Fica criado o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura no Município de Vitória da Conquista, com as seguintes ações:
§ 1º Na terceira semana do mês de abril realizar-se-á a Semana Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura, contando com:
I – realização de feiras, bienais, jornadas de literatura;
II – homenagem a escritores, baianos e Conquistenses.
§ 2º Uma vez por ano, haverá o evento Programa Bairro Leitor, com o objetivo de realizar ações de fomento à leitura priorizando bairros periféricos.
§ 3º Periodicamente, se concretizará o Programa Aula a Céu Aberto, com o intuito de proporcionar o intercâmbio lítero-cultural e aproximar alunos e professores.
Art. 8º Fica criado o Programa Cantinho da Leitura que consistirá na disponibilização de livros, periódicos, revistas e similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipal, seja administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil acesso, com estantes de livros para uso dos funcionários e consulta da população local.
Art. 9º O Executivo Municipal através do seu órgão competente, deverá organizar anualmente concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de histórias, todos direcionados a escritores da cidade, estudantes do ensino público com premiação, visando a estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilização das comunidades para difundir a importância do hábito da leitura.
Art. 10. O Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura, deverá realizar ações que estimulem a circulação e maior aproveitamento do livro, criar campanhas de doação de livros para distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias.
Art. 11. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura, deverá fazer campanha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Cultura, no início do ano letivo escolar, elaborará uma Lista de Leitura com, no mínimo três livros de literatura, um a cada trimestre, para os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 12. O Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá criar parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, e criar projetos voltados para o estímulo e consolidação do prazer de ler.
Art. 13. O Executivo poderá estabelecer formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de livros por meio de criação de linhas específicas de crédito.
Art. 14. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Cultura com orientação da Associação de Bibliotecário do Estado da Bahia implementar programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de biblioteca pública municipal, bibliotecas populares e salas de leitura da Rede Municipal de Ensino, incluídas obras de Sistema Braile.
Art. 15. A Biblioteca publica municipal deverá ter no mínimo um bibliotecário, ficando o executivo autorizado a criar o cargo de funcionário efetivo de bibliotecário.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 17. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2018.
NILDMA RIBEIRO
Vereadora do PCdoB
JUSTIFICATIVA
A cada dia que passa percebemos o distanciamento das pessoas e em especial a juventude pelo hábito da leitura. Vivemos na era dos meios eletrônicos e o acesso ao livro tem ficado cada dia mais restrito. Porem a leitura desenvolve a capacidade verbal e de interpretação, desenvolve novas ideias e amplia o vocabulário. Nessa perspectiva faz-se necessário um investimento público para que possamos desenvolver a cultura da leitura e a valorização do livro criando uma política municipal de estímulo à leitura, ampliação de acesso ao livro, incentivo à produção literária e editorial.
Esta Lei, prevê que o município deve fomentar e apoiar a produção de livros, desenvolver seus próprios programas de incentivo e criar modos de inclusão para cegos e surdos, determinando também uma obrigatoriedade de que os alunos da rede pública leiam pelo menos três livros.
Portanto, essa lei nasce com a perspectiva de fazer avançar a difusão do conhecimento por meio da leitura, bem como estimular a leitura e construir uma sociedade de leitores capazes de interpretar a vida e o mundo.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2018.
NILDMA RIBEIRO
Vereadora do PCdoB