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Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conduta
PARECER
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AQ PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº, 014/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULINHO
OLIVEIRA - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR JOAQUIM SANTANA SILVA.
MATÉRIA : Projeto de Decreto Legislativo — 014/2025
AUTOR: VEREADOR PAULINHO OLIVEIRA
ASSUNTO: CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO
SENHOR JOAQUIM SANTANA SILVA
I-RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo Nº 014/2025 de autoria do vereador PAULINHO
OLIVEIRA, obejtivando a concessão do Título de Cidadão Conquistense ao Senhor JOAQUIM
SANTANA SILVA.
A concessão dos títulos honoríficos pela Camara de Vereadores tem o condão de
homenagear pessoas que de alguma forma contribuiram e contribuem para o desenvolvimento do
Município de Vitória da Conquista por meio da prestação de serviços relavantes de cunho social,
político e econômico em prol da população local.
A matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo, está em consonância com o regramento
constante na Lei Orgânica do Municipio de Vitória a Conquista, a saber: o artigo 16, inciso XXI; e
44, inciso VIII da LOM. O Decreto Legislativo também observa as regras contidas no Regimento
Interno desta Casa, a Resolução 48/2008, a saber: art. 235, inciso 1, conforme pode ser observado
no Parecer Jurídico 105/2025 exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa que passa
compor este parecer.
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II- CONCLUSÃO
Em reunião para deleiberação, após análise e debate entre os membros desta comissão, foi
APROVADO POR UNIMIDADE a tramitação do projeto de Decereto Legilativo, para concessão
do Título de Cidadão Conquistense ao Senhor JOAQUIM SANTANA SILVA.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de Nº
014/2025.
É O PARECER,
Vitória da Conquista - BA, 18 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LUIS CARLOS DUDÉ PRESIDENTE
las
FERNANDO JACARÉ EDÁ EIRA JUNIOR REDATOR MBRO
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PARECER JURÍDICO
PARECER nº 105/2025
AUTORIA: VEREADOR PAULINHO OLIVEIRA
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR JOAQUIM SANTANA SILVA.
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
001/2025, CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE.
POSSIBILIDADE
1-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo Nº 014/2025 de autoria DO VEREADOR
PAULINHO OLIVEIRA, obejtivando a concessão do Título de Cidadão Conquistense ao
Senhor JOAQUIM SANTANA SILVA.
O Projeto de Decreto Legislativo foi apresentado com a respectiva justificativa,
demosntrando o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do Título de
CidadãoConquistense.
I- FUDAMENTAÇÃO LEGAL
O Projeto de Decreto Legislativo em análise, está fundamentado na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, e no Regimento intemo da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitória da Conquista, conforme pose ser verificado nos artigos abaixo
colacionados:
Da lei Orgânica do Município:
Art. 16 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto. legislativo
aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
E
AM. 44 - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros
da Câmara:
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VII - concessão de título honorífico;
[ia
Do Regimento Interno da Câmara de vereadores:
“Am. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara
Municipal, mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os
seguintes:
1 - Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que
tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local;
A
O paragráfo 1º do artigo 235 da Resolução 48/2008 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista) fora suprimido pela
Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto Legislativo, destina-se a regular as materias de excluisva
competência da Câmara de Vereadores, não sujeitas à sanção do Chefe do Executivo e que
tenha efeito extemo, dentre as matérias tratadas por meio de decreto legislativo está a
concessão de Titlulo Honorífico, conforme artigo 161, Paragrafo Único, Inciso V, do
Regimento Interno.
A materia em análise, porquanto, adequa-se perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno: da Câmara de Vereadores.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
Analisando-se, a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
jade da mesma, posto estão respaldadas no texto Constitucional
e na legislalção municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de Nº 014/2025, não merece qualquer reparo.
II - CONCLUSÃO
Por tudo que restou demonstrado, data máxima vênia e contumaz respeito pela
proposição legislativa de autoria DO VEREADOR PAULINHO OLIVEIRA, esta assessoria
jurídica OPINA favoravelmente a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo
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014/2025, estando à proposição em plenas condições para apreciação da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação Final.
Vitória da Conquista - BA, 18 de agosto de 2025,
SILVA JÚNIOR
ÓAB-BA 44.280
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES
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