COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL
PARECER
Assunto: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 174 de 2025
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 174/2025 DE
AUTORIA DA VEREADOR DIOGO AZEVEDO. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO QUE DENOMINA “ESCOLA
MUNICIPAL ARQUILINO JOSÉ DOS SANTOS” A UNIDADE
ESCOLAR ANTERIORMENTE DENOMINADA “ESCOLA
MUNICIPAL VIRGÍLIO FERRAZ DE OLIVEIRA”, LOCALIZADA
NA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA LAGOA
DE MELQUÍADES E AMÂNCIO, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR DIOGO AZEVEDO que
tem como escopo: “DENOMINA “ESCOLA MUNICIPAL ARQUILINO JOSÉ DOS
SANTOS” A UNIDADE ESCOLAR ANTERIORMENTE DENOMINADA “ESCOLA
MUNICIPAL VIRGÍLIO FERRAZ DE OLIVEIRA”, LOCALIZADA NA
COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA LAGOA DE MELQUÍADES
E AMÂNCIO, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
1.2. Cumpre observar o grande papel da Câmara de Vereadores, em se preocupar
em dar nomes aos logradouros públicos, ruas, avenidas, praças, e prédios públicos, pois, com
essa atitude, busca-se preservar a história da cidade, gravando homenagens aos cidadãos que
de alguma forma contribuíram para o desenvolvimento do município e prestaram serviços de
cunho social, cultural, político e econômico em prol da população local.
1.3. Este é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária Legislativo, está em consonância
com o regramento constante na Constituição Federal do Brasil de 1988 artigo 30, incisos I e
VIII; e da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, artigo 15, inciso XV, conforme
pode ser observado no parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa.
2.2. Conforme Parecer Jurídico nº 191/2025 emitido pela Assessoria Jurídica das
Comissões, que passa compor o Parecer desta Comissão, o Projeto sob análise possui a redação
é clara e concisa, com observância de todas as normas relativas à matéria, especificamente
àquelas vinculadas à Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
3. CONCLUSÃO
3.1. Em reunião para deliberação, após análise e debate, os membros desta
comissão APROVAM a tramitação do Projeto de Lei Ordinária Legislativo 174/2025 que
DENOMINA “ESCOLA MUNICIPAL ARQUILINO JOSÉ DOS SANTOS” A
UNIDADE ESCOLAR ANTERIORMENTE DENOMINADA “ESCOLA MUNICIPAL
VIRGÍLIO FERRAZ DE OLIVEIRA”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE
REMANESCENTE DE QUILOMBO DA LAGOA DE MELQUÍADES E AMÂNCIO,
NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 04 de novembro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LUIS CARLOS DUDÉ
PRESIDENTE
EDIVALDO FERREIRA JUNIOR
RELATOR
FERNANDO JACARÉ
MEMBRO
PARECER JURÍDICO
PARECER nº 191/2025
Assunto: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 174 de 2025
Autoria: VEREADOR DIOGO AZEVEDO
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
ENCAMINHADO. PROJETO DE LEI Nº 174/2025 QUE DENOMINA
“ESCOLA MUNICIPAL ARQUILINO JOSÉ DOS SANTOS” A
UNIDADE ESCOLAR ANTERIORMENTE DENOMINADA “ESCOLA
MUNICIPAL VIRGÍLIO FERRAZ DE OLIVEIRA”, LOCALIZADA
NA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA LAGOA
DE MELQUÍADES E AMÂNCIO, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR DIOGO AZEVEDO que tem
como escopo: “DENOMINA “ESCOLA MUNICIPAL ARQUILINO JOSÉ DOS SANTOS” A
UNIDADE ESCOLAR ANTERIORMENTE DENOMINADA “ESCOLA MUNICIPAL
VIRGÍLIO FERRAZ DE OLIVEIRA”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE
REMANESCENTE DE QUILOMBO DA LAGOA DE MELQUÍADES E AMÂNCIO, NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1.2. Quanto ao processo legislativo, à matéria foi protocolada no dia 21/10/2025
(Protocolo: 2339/2025) e lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 22/10/2025. Após ser lido em
plenário, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo, foi incluído em Pauta para recebimento de emendas.
Com o decurso do prazo supra no último dia 29/10/2025, o Projeto foi encaminhado imediatamente para
as Comissões Permanentes com vista na emissão de Parecer Opinativo acerca da matéria aduzida no
Projeto.
1.3. Este é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. É importante destacar que o exame realizado por esta Assessoria Jurídica, nos termos
da sua competência legal, cinge-se unicamente à matéria jurídica envolvida, quanto aos aspectos de
constitucionalidade e de legalidade das proposições legislativas, tendo por base os documentos juntados.
2.2. Por essa razão, não há, no presente parecer jurídico, qualquer juízo de mérito sobre o
tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos agentes políticos.
2.3. Outrossim, é imprescindível ressaltar que a finalidade do parecer é possibilitar que as
deliberações da Casa Legislativa se desenvolvam com maior conhecimento do assunto e, em
consequência, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é,
não vinculante.
2.4. Cumpre observar que a matéria em análise se adequa aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Parlamentar.
2.5. Consoante ao ordenamento jurídico municipal, a iniciativa do Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo nº 174/2025 está correta, eis que se trata de matéria cuja competência é do Município,
nos termos do artigo 7º, Inciso XVII da Lei Orgânica. Neste ponto, convém ressaltar que não se trata de
matéria privativa do Chefe do Executivo para que a Lei que disponha sobre o tema seja proposta a
despeito da regra contida no artigo 46 e Incisos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
I. Regime Jurídico dos servidores;
II. Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município;
IV. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
V. As demais hipóteses previstas no inciso I do artigo 74.
2.6. De sobremaneira, verifica-se a observância da norma instituída pela Lei Orgânica ao
passo que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, nos
termos do artigo 45 da Lei Orgânica.
2.7. De igual sorte, para efeito do disposto no parágrafo único do artigo 7º da Lei Orgânica,
prescinde salientar que o projeto sob análise depende de consulta pública para que a alteração pretendida
seja concretizada, visto que importa na cassação de homenagem pessoal do senhor Virgílio Ferraz.
Entrementes, cinge pontuar que a proposição apresentou na documentação anexada ao SAPL a consulta
pública necessária para validar o processo legislativo para a matéria proposta, conforme determina a
legislação municipal.
2.8. Não obstante, a matéria não versa sobre qualquer das hipóteses previstas nos incisos
do artigo 48 da Lei Orgânica:
Art. 48. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal;
II. Código de Obras de Edificações;
III. Código de Posturas;
IV. Código de Zoneamento;
V. Código de Parcelamento do Solo;
VI. Plano Diretor;
VII. Regime Jurídico de Servidores; e
VIII. Criação da Guarda Administrativa.
2.9. Nesse linear, vale destacar que, segundo o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal,
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere a alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos, cujo processo legislativo depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara,
nos termos do artigo 44, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.
2.10. Nesse diapasão, percebe-se que o Projeto de Lei Ordinária Legislativo em
análise está fundamentado na Constituição federal do Brasil de 1988 e na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, conforme pode ser verificado nos artigos abaixo colacionados da Constituição
Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:
Da Constituição Federal de 1988:
Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; [...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano; [...]
Da Lei Orgânica do Município:
Art. 15 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte: [...]
XV - Alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
2.11. Deste modo, resta demonstrada a observância deste Projeto de Lei quanto aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo 30,
inciso I da Constituição Federal, eis que não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
2.12. Outrossim, importante destacar que a redação é clara e concisa, conforme determina
a Lei Complementar nº 95/98. Em termos de sentido, o instrumento normativo também atende aos
critérios da técnica legislativa, ao passo que busca atender interesse público e atende aos anseios da
sociedade.
2.13. Por fim, há que se dizer que, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Ordinária Legislativo de n.º 174/2025 não merece nenhum reparo.
3. CONCLUSÃO
3.1. Diante do exposto, considerando as razões fundamentadas, OPINA favoravelmente
pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei em
referência, estando a proposição em plenas condições para apreciação da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação Final — CLJRF.
3.2. Este é, salvo melhor juízo, o parecer.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 04 de novembro de 2025.
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES