PROJETO DE LEI Nº
Cria o Observatório Municipal de Gênero,
Raça e Crise Climática no âmbito do
Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o
Observatório Municipal de Gênero, Raça e Crise Climática, com a finalidade de
produzir, sistematizar e divulgar dados e análises sobre os impactos das mudanças
climáticas na vida de mulheres, meninas e populações vulneráveis.
Art. 2º. São objetivos do Observatório:
I – reunir informações sobre vulnerabilidades sociais, ambientais e econômicas
relacionadas às mudanças climáticas;
II – promover estudos e diagnósticos sobre desigualdades de gênero, raça e
classe diante de eventos climáticos extremos;
III – subsidiar políticas públicas municipais de adaptação, mitigação e prevenção
a desastres;
IV – articular ações entre o poder público, universidades e organizações da
sociedade civil;
V – garantir a participação social, especialmente de mulheres, populações negras
e comunidades tradicionais.
Art. 3º. O Observatório será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com a participação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e da
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Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, podendo firmar parcerias e
convênios com instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa, a exemplo da
UESB, UFBA (IMS), IFBA, SENAI, SENAC e faculdades particulares locais.
Art. 4º. O Observatório deverá elaborar relatórios públicos anuais contendo
dados, indicadores e recomendações sobre vulnerabilidades e impactos climáticos,
divulgando-os em meio digital de acesso aberto à população.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, sem
prejuízo de parcerias e cooperações técnicas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Outubro de 2025
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JUSTIFICATIVA
A crise climática afeta todas as pessoas, mas seus impactos se manifestam de
forma desigual, atingindo com maior gravidade mulheres, meninas, pessoas negras,
famílias de baixa renda e comunidades tradicionais. A criação do Observatório Municipal
de Gênero, Raça e Crise Climática é uma medida estratégica para subsidiar políticas
públicas mais justas, eficazes e alinhadas à realidade dos territórios de Vitória da
Conquista.
A iniciativa está em consonância com o artigo 225 da Constituição Federal, que
assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e com o artigo 205, que
trata da educação e da promoção do desenvolvimento humano. Também cumpre
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do
Pará (1994), o Acordo de Paris (2015) e os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 5 (Igualdade de
Gênero), 11 (Cidades Sustentáveis) e 13 (Ação contra a Mudança Global do Clima).
Com a estruturação do Observatório, o Município poderá planejar e executar
políticas baseadas em dados reais sobre vulnerabilidades locais, garantindo uma
governança climática mais democrática, transparente e inclusiva.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Outubro de 2025
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