Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 33 - Projeto de Lei nº 019/2018 — Crédito especial
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista — Bahia
Encaminho a Vossas Excelências, sob o rito de urgência, o Projeto de Lei
nº 019/2018, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial,
por anulação de dotação para criação dos elementos de despesa no Orçamento Anual de
2018.
Solicitamos com esse projeto de Lei a inclusão do elemento 44.90.30.00, no
projeto 1018, justificado pela necessidade de realização de despesas de consumo na
categoria capital para a conclusão da obra de construção da Unidade de Acolhimento
Adulto, que será executada diretamente pela prefeitura, por meio da Secretaria de Saúde,
com recursos financeiros advindos da Proposta Fundo a Fundo nº 138223970001/13-015
firmada com o Ministério da Saúde, além da contrapartida do Município.
Importante informar que a obra foi abandonada pela construtora em
fevereiro deste ano, sem comunicação prévia ou justificativa ao Município, e apresenta um
percentual de execução de 83%. Ressaltamos que o prazo acordado com o Ministério da
Saúde para conclusão da obra encerrará em 30 de novembro, sem possibilidade de nova
prorrogação, pois, esta se encontra no limite de prazo previsto na Portaria GM/MS nº 381,
de 6 de fevereiro de 2017.
Em relação ao Projeto 1014, Elemento 44.90.93.00, a inclusão do elemento
Indenização e Restituição se faz necessária para devolução do saldo do Projeto de
Implantação do Complexo Regulador, que foi 100% executado, havendo, no entanto, saldo
referente a rendimentos.
Salientamos que não haverá comprometimento na execução dos projetos
previstos para a dotação 1018, elemento 44.90.52.00, de onde serão transferidos os valores
para a criação dos projetos supracitados, tendo em vista que, nem todos os equipamentos
pactuados para execução naquela dotação serão adquiridos no último trimestre de 2018, já
havendo a previsão orçamentária para aquisição dos mesmos no projeto de Lei
Orçamentária do próximo ano. |
Atenciosamente, À) Pá
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
ELEAUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEINº 19 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial, por anulação
de dotação para criação dos elementos de
despesa no Orçamento Anual de 2018, na
forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, Il e 74, 1,
alínea a e III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Anual vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 2.212, de 27 de dezembro de 2017, o
crédito especial, por meio de anulação de dotação no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e
um mil reais), destinado a atender a Criação de Elementos de Despesas na Secretaria
Municipal de Saúde, não previstos na lei do orçamento anual de 2018.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º serão criados os elementos de
despesas, 4.4.90.93.00 — Indenizações e Restituições no Projeto 1.014 — Qualificar a
Gestão do Sus, fonte de recurso 14, valor R$ 1.000,00 (Um mil reais) e 4.4.90.30.00 -
Material de Consumo no Projeto 1.018 — Construir e Equipar os Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS) e as Unidades de Acolhimento (UA), fonte de recurso 14 no valor
de R$ 40.000,00(Quarenta mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde, resultantes da
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme ANEXO ÚNICO deste projeto.
Art. 3º - São mantidos os dispositivos da Lei Municipal nº 2.212, de 27 de
dezembro de 2017, não afetados por esta Lei.
Art, 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia,
01 de nove za de 2018.
é o
am
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
; www.pmvc.ba.gov.br
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO: 2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
UNIDA
DE « A
F | ACRÉSCIMO | DECRÉSCIM
ORÇA | PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO
MEN R (R$) O (R$)
TÁRIA
1030300831.014 4.4.90.93.00 -
2601 Indenizações ell4 1.000,00 0,00
Restituições
1012200821 018 | 4,4.90.30.00 — Material d
2601 Consumo 14] 40.000,00 0,00
onsumo
1012200821.017 4.4.90.52.00-
2601 Equipamentos e Material |14 0,00 41.000,00
Permanente
TOTAL 41.000,00 41.000,00
TOTAL GERAL RS 41.000,00