materia nº 193/2025

(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
EE” Câmara Municipal
ES Vitória da Conquista
E Voy Unidade e Compromisso
PROJETO DE LEINº 443)202S”
Institui o Dia Municipal da Ação Climática
no âmbito do Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do Município de Vitória da Conquista,
o Dia Municipal da Ação Climática, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril,
com o objetivo de promover a conscientização, a educação e a mobilização da sociedade
sobre os impactos das mudanças climáticas e a importância da sustentabilidade
ambiental.
Art. 2º. São objetivos do Dia Municipal da Ação Climática:
| — fomentar a reflexão e o debate sobre políticas públicas voltadas à mitigação
dos efeitos das mudanças climáticas;
Il — incentivar práticas sustentáveis nas escolas, nas comunidades e nos órgãos
públicos;
Il — realizar atividades educativas, culturais e ambientais que fortaleçam o
engajamento da população;
IV — estimular ações intersetoriais entre governo, universidades, empresas e
sociedade civil para o enfrentamento da crise climática.
Art. 3º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de
Defesa Civil e a Secretaria de Inovação e Tecnologia, coordenará as ações alusivas ao
Gabinete Parlamentar da Vereadora Márcia Viviane - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 207 2º Andar — Fone 77-3086-9604
www.camaravc.com.br
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Dia Municipal da Ação Climática, podendo firmar parcerias com instituições públicas e
privadas para execução das atividades.
Art. 4º. As atividades poderão incluir campanhas de conscientização, mutirões de
limpeza, oficinas, palestras, feiras ecológicas, plantio de árvores, exposições, gincanas
escolares e simulados de prevenção a desastres naturais.
Art. 5º. As comemorações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em conjunto
com a Semana Municipal do Meio Ambiente e com outras ações educativas já
existentes, sem necessidade de criação de nova estrutura administrativa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, sem gerar
aumento imediato de despesa pública.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Outubro de 2025
re e.
sa Vapor
“4
Márcia Viviane de Araújo
Vereadora PT
Gabinete Parlamentar da Vereadora Márcia Viviane - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 207 2º Andar — Fone 77-3086-9604
www.camaravc.com.br
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
JUSTIFICATIVA
O Dia Municipal da Ação Climática é uma proposta de conscientização e
mobilização social que busca aproximar o debate climático da vida cotidiana da população
conquistense. A crise climática é um dos maiores desafios da atualidade e exige
respostas locais articuladas entre poder público, escolas, universidades e comunidades.
A escolha de uma data anual dedicada à ação climática estimula a educação
ambiental contínua e reforça o compromisso da cidade com o Acordo de Paris, os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 (ODS 11 e 13) e o artigo
225 da Constituição Federal, que assegura o direito de todos a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Ao incluir o Dia Municipal da Ação Climática no calendário oficial, Vitória da
Conquista consolida uma cultura de cuidado com o planeta, de prevenção de riscos
ambientais e de formação de cidadãos conscientes do seu papel na preservação da vida
e da sustentabilidade urbana.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Outubro de 2025
- Jusúvia Vapor acido
o
Márcia Viviane de Araújo
Vereadora PT
Gabinete Parlamentar da Vereadora Márcia Viviane - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 207 2º Andar — Fone 77-3086-9604
www.camaravc.com.br