materia nº 195/2025

PROJETO DE LEI Nº
Institui o Programa “Alerta Clima na
Escola” no âmbito do Município de Vitória
da Conquista e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vitória da
Conquista, o Programa “Alerta Clima na Escola”, destinado a desenvolver ações
educativas e preventivas sobre riscos e impactos climáticos, envolvendo estudantes,
professores, famílias e comunidades escolares.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I – promover a educação ambiental e climática nas escolas da rede municipal;
II – sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da prevenção e da
adaptação às mudanças climáticas;
III – incentivar o protagonismo estudantil na elaboração de planos de ação climática
escolar;
IV – integrar as escolas às ações da Defesa Civil Municipal, especialmente em
territórios mais vulneráveis;
V – fortalecer a cultura de prevenção de desastres e a resiliência comunitária.
Art. 3º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em
articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Defesa Civil e a Secretaria
Municipal de Inovação e Tecnologia, podendo estabelecer parcerias com universidades,
institutos técnicos, ONGs e movimentos sociais.
Art. 4º. As ações do Programa poderão incluir:
Gabinete Parlamentar da Vereadora Márcia Viviane - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – Ba
Sala 207 2º Andar – Fone 77-3086-9604
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I – realização de diagnósticos participativos sobre vulnerabilidades ambientais em
cada escola;
II – oficinas e feiras escolares sobre meio ambiente, gestão de riscos e
sustentabilidade;
III – criação de brigadas estudantis de prevenção e cuidado ambiental;
IV – produção de materiais didáticos e audiovisuais voltados à educação climática;
V – estabelecimento de um sistema de alerta e comunicação com a Defesa Civil.
Art. 5º. As escolas municipais poderão incluir as atividades do Programa no
calendário letivo anual, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) e com os princípios da educação ambiental.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser
complementadas por parcerias institucionais, sem gerar aumento imediato de despesa
pública.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Outubro de 2025
Gabinete Parlamentar da Vereadora Márcia Viviane - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – Ba
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que institui o Programa “Alerta Clima na Escola” visa fortalecer a
educação ambiental e climática na rede municipal de ensino de Vitória da Conquista, por
meio de ações preventivas que envolvam estudantes, professores, famílias e comunidades
escolares.
Diante do aumento de eventos climáticos extremos, é fundamental preparar a
população desde cedo para compreender e enfrentar seus impactos. As escolas são
espaços estratégicos para promover uma cultura de prevenção e resiliência, integrando-se
a órgãos como a Defesa Civil e demais secretarias municipais, além de parcerias com
universidades e organizações da sociedade civil.
O programa propõe atividades como oficinas, diagnósticos participativos, produção
de materiais educativos e formação de brigadas estudantis, alinhadas à Base Nacional
Comum Curricular (BNCC). Além de promover o protagonismo juvenil, a iniciativa contribui
para uma cidade mais preparada, consciente e segura.
As ações não acarretam aumento imediato de despesas públicas, pois serão
implementadas com recursos já previstos, podendo ser ampliadas por meio de parcerias
institucionais.
Diante da relevância social, educacional e ambiental da proposta, conto com o
apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de Outubro de 2025
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