PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Governo
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OFÍCIO SEGOV Nº 056/2018 — GAB
Vitória da Conquista, 05 de novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Hermínio Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência Mensagem nº 32/2018 - Veto Parcial
ao Projeto de Lei nº 054/2018, (Lei CMVC nº 1.206, de 05 de outubro de 2018) para
os devidos trâmites legais. Informações abaixo:
> ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Respeitosamente,
LAMA ), UMA
nné Otiveirá”
Secretária de Governo
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro. . . ,
Fone: (77) 3424-8500 + FEITURA
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia . VITORIA DA
nome do seu email)pmvc.ba.gov.br : a ”
www.pmvc.ba.gov.br né» q CONQUISTA
MAIS PERTO DE VOCÊ
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO.
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 032/2018 — VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI
Nº 054/2018 (Lei CMVC nº 1.206, de 05 de outubro de 2018).
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência e dignos vereadores e vereadoras, nos termos do
82º, artigo 53, da Lei Orgânica do Município, e regimento intemno, sobre o VETO
PARCIAL ao projeto de lei nº 054, de 2018 (Lei nº 1.206, de 05 de outubro de 2018, que
estabelece diretrizes para a política de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro
Autista (TEA) e dá outras providências.
Razões do veto
O tratamento previsto às pessoas destinatárias da Lei Federal 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, precisa, decerto, concretizar-se com mais eficiência.
Toda vez, entretanto, que criamos normas para a área da saúde e da educação, é
razoável, previamente, ampliar e aprofundar o diálogo com os gestores públicos dessas
áreas de governo. Assim é que, após ouvi-los sobre o que dispõe o projeto de lei 054, de
2018 (Lei CMVC 1.206), somos levados a não acatar alguns dos enunciados.
A Secretaria Municipal de Saúde afirma que o enunciado do inciso IV, do art. 1º,
ao dispor que todas as instituições municipais de ensino e saúde devem dispor de
acompanhamento com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e médicos para
atendimento das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TAE) e seus familiares
alteraria abruptamente a atual estruturação do serviço de atendimento às pessoas com TÃE,
que atualmente é realizado pelo CEMERF ou no CEMAE. Essa alteração exigiria imediato
aumento de despesa com pessoal.
Sobre o enunciado do art. 2º, a unidade gestora de saúde salienta que a Resolução
CIB/BA 172/2006 credencia a APAE como o serviço de referência para atendimento de
pacientes portadores de deficiência mental e autismo, havendo, atualmente, convênio entre
o Município e a Apae. Destaca que a APAE mantem em seu quadro de pessoal os
profissionais referidos no art. 1º do projeto de lei em questão.
| Lo.
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
A Secretaria Municipal de Educação, por sua conta, combaliu o mesmo inciso IV
do art. 1º por não lhe competir a assunção de despesas com a contratação dos profissionais
ali elencados para o fim de se manterem a disposição nas unidades de ensino.
Conclui-se, portanto, que a presente iniciativa legislativa tem enunciados que não
condizem oportunamente com o interesse público porque geram despesas com pessoal sem
diálogo prévio com os órgãos de gestão, impossibilitando, inclusive, o exercício do
planejamento institucional para a consecução da política pública.
Ante o exposto, somos levados a propor o Veto Parcial ao Projeto de Lei 054/2018
(Lei CMVC 1.206, de 2018), que recai sobre o inciso IV do art. 1º e sobre o art. 2º,
submetendo sua manutenção aos dignos vereadores e vereadoras, em razão da criação de
despesa com pessoal, ao tempo em que reiteramos a importância de que tais iniciativas,
durante a tramitação, provoquem, com antecedência, o opinativo dos órgãos de gestão
competentes.
Atenciosamente,
Gabinete do/Prefeito/25 de outubro de 2018.
a
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal