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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 3.063, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREF Denomina de “Espaço Multiuso Ruimar
Publica GARE V. DA CONQUISTA Araújo Santana”, a quadra esportiva multiuso
Edição nº Mem ox ) hor do Bairro Recanto dos Pássaros, em Vitória
E 1049 conforme art. 103 da Conquista.
fa Lei Orgânica É
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o espaço multiuso do bairro Recantos dos Pássaros, localizado nesta cidade de
Vitória da Conquista, denominado de “Espaço Multiuso Ruimar Araújo Santana”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vitória da Conquista — BA, 05 de novembro de 2025.
Assinado digitalmente por ANA SHELA
emailesmevOsaMOTANL CA
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Wwww.pmvc.ba.gov.br
LEINº 3.063, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
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