CÂMARA MUNICIPAL
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEINº 77
Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis sem fins educacionais
em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam
sendo desenvolvidas atividades educacionais nas escolas da Rede
Municipal de Vitória da Conquista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis sem fins educacionais
em salas de aula ou quaisquer outros locais em que estejam sendo desenvolvidas atividades
educacionais nas escolas da Rede Municipal de Vitória da Conquista, na forma seguinte:
a) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis,
equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou
outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que
participe, exceto quando a utilização de qualquer dos meios referidos esteja diretamente
relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo
professor ou pelo responsável [pelos]trabalhos ou atividades em curso;
b) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem
autorização prévia dos professores. dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão
dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro
da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente,
ficar registada;
t) Não difundir. na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros
meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos.
sem autorização do diretor da escola;
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Art. 2º O descumprimento à Lei enscjará a aplicação de advertência ao infrator, e
multa de 3% do valor do salário-mínimo, em caso de reincidência, devendo a fiscalização ser
realizada pelas unidades de ensino. na forma da regulamentação, que deverá ser publicada.
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DOE E E
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cunou sra POPULAR
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PROJETO DE LEI Nº
Art. 4º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de novembro de 2018.
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Coriglano Moraes
Vereador (PT)
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PROJETO DE LEINº 77
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar a essência do ambiente escolar, onde a atenção do aluno
deve estar integralmente direcionada aos estudos, na fixação do aprendizado passado pelos
professores, sem que nada possa competir ou desviá-lo dessc objetivo. O uso do celular no ambiente
escolar compromete o desenvolvimento e a concentração dos alunos, e são preocupantes os relatos de
professores e alunos de como é comum o uso do celular dentro das salas de aulas.
Segundo professores é constante a troca de “torpedos” entre alunos dentro da sala de aula e também
para amigos de outra sala. Muitos deixam o celular no modo silencioso e às vezes não resistem
quando recebe uma ligação atendem sussurrando em voz baixa. Outros relatos indicam que muitos
utilizam o telefone para jogar, já que praticamente todos os modelos trazem opções de vários
“games”. Há relatos de estudantes que usa o celular para colar nas provas, através de mensagens de
texto e também armazenando a matéria no próprio aparelho.
Outro ponto que tira o foco principal que é o aprendizado dos alunos é o exibicionismo, cada dia um
aluno surge com um modelo novo dotado de novas tecnologias, o celular é considerado um objeto de
status entre eles.
Os estridentes aparelhos atrapalham a concentração; desviam a atenção do aluno e “concorrem” com
Os professores na árdua tarefa de transmissão de conhecimento.
Por outro lado, estamos proibindo o uso tão somente no decorrer da atividade de ensino, ou seja, no
momento em que a relação professor-aluno é estabelecida.
Essas tecnologias tendem, inclusive, a se sofisticar com uma nova geração de rede de comunicação.
que uniu transmissão de dados, voz e vídeo em um único sistema.
Fazemos esses comentários factuais para contextualizar nossa proposta. Essas tecnologias vieram
para ficar, para fazer parte da vida das pessoas, sejam elas pobres, ricas, jovens ou idosas. A idéia é
que todos possam se beneficiar do progresso tecnológico, conforme seus próprios interesses e
demandas. Por isso, tantos países investem cm políticas de inclusão digital.
Nesse processo, a tecnologia deve servir à educação. Mestres c gestores escolares podem e devem
encontrar o caminho para reverter esse progresso tecnológico em favor da maior aprendizagem dos
alunos e melhor administração escolar.
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PROJETO DE LEINº 77
Não obstante. são cada vez mais frequentes os relatos de que celulares, tocadores de música é outros
aparelhos eletrônicos têm atrapalhado, quiçá inviabilizado, aulas nos estabelecimentos escolares.
Eles são utilizados para conversas telefônicas. jogos. troca de torpedos, e. em casos extremos. são
relatados casos de acesso à pornografia ou a cenas de violência nas salas de aula.
A recorrência desses fatos originaram queixas tanto por parte dos docentes como dos alunos e
resultaram. em, pelo menos, dois estados. em leis locais de proibição de celulares nas escolas.
Muitos pedagogos defendem a ideia de que o ideal é o aluno não levar o celular para escola, há
relatos de alunos que não conseguem deixar o celular desligado, tanto é o apego c a atenção
dispensada para o aparelho.
A questão da segurança e do direito dos pais entrarem em contato com seus filhos. não serve de
justificativa para o uso de celulares em salas de aulas, as escolas, em geral, dispõem de telefones
fixos, que em caso de urgência o aluno poderá scr usado pelos pais a fim de localizar seus filhos.
Segundo opinião de professores do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP)
“crianças não devem usar o celular. pois não há necessidade. As escolas devem proibir o uso na sala
de aula e se esforçar para que a regra seja cumprida”. Adverte Yves de La Taille. professor do
Departamento de Psicologia Escolar da USP “o celular prejudica o aprendizado e a socialização face
a face. O recreio é um momento importante, é uma pena que seja despedaçado por relações não
presenciais”. (matéria do site www.estadao.com.br).
Medidas semelhante já vêm sendo adotadas em outros países como a Alemanha. O Estado alemão da
Baviera anunciou nesta terça-feira a proibição do uso de telefones celulares nas escolas. A medida
tem como objetivo evitar que jovens estudantes utilizem os aparelhos para ver imagens pornográficas
e de extrema violência.
Nossa proposta amplia essa proibição para qualquer aparelho eletrônico portátil, pois consideramos à
diversidade e a tendência de convergência tecnológica hoje existente. Adotando o princípio da
razoabilidade, também fazemos a ressalva de que eles podem ser utilizados em sala. desde que
autorizados pelo professor e com fins pedagógicos. Isto porque a lei abrangeria equipamentos que
podem se mostrar de extrema relevância em determinadas atividades formativas, como os laptops.
Segundo a agência de notícias Associated Press, os alunos podem levar seus telefones móveis para al /
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No entanto, no horário das aulas e também durante o recreio os celulares devem ser desligados. “A
escola não é um lugar para se fazer e receber ligações telefônicas ou distribuir conteúdo que
representa uma ameaça à juventude”, afirmou Siegfried Schneider, responsável pelo sistema de
educação da Baviera.
Antes da adoção da medida. a polícia alemã teve acesso a telefones que pertenciam a alunos e
continham imagens inapropriadas (pornográficas ou violentas). Os estudantes donos dos aparelhos
eram de escolas das cidades de Augsburg e Immenstadt, que ficam na Baviera. Creio, por oportuno.
que a adoção da medida será benéfica ao bom funcionamento das atividades em salas de aulas do
nosso Município.
Pelas razões expostas, pedimos o apoio de todos os Parlamentares para a APROVAÇÃO do presente
projeto de lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de novembro de 2018.
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Cefiolano Moraes.
Vereador (PT)
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( Ass Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 )
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